Aguarde, carregando...Aguarde, carregando o conteúdo

Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2294/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO A GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DE CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º. Fica obrigada a Secretaria de Estado de Saúde a ampliar a disponibilização de métodos anticoncepcionais, inclusive os métodos de longa duração, às mulheres que considerarem seguir a recomendação da Organização Mundial da Saúde que adverte sobre a gravidez enquanto durar a pandemia do Covid-19, em decorrência do enquadramento das gestantes e seus bebês como parte do grupo de risco.


Art. 2º. Fica permitido à Secretaria Estadual de Saúde ampliar excepcionalmente as validades das receitas de métodos anticoncepcionais enquanto durar a pandemia do Covid-19, ressalvados os casos em que o método contraceptivo acarretar risco de saúde para a mulher.


Parágrafo único. É dever do Estado firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, visando a ampliação do acesso a métodos contraceptivos, no âmbito do Programa de Planejamento Familiar, caso haja escassez dos medicamentos contraceptivos durante a pandemia do Covid-19.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de 07 de Abril de 2020


Deputada RENATA SOUZA

JUSTIFICATIVA

Pandemias aprofundam desigualdades sociais e de gênero e é importante que governantes, gestores, Poder legislativo e sociedade civil estejam atentos tanto para minimizar os impactos do surto quanto para entender as consequências das próprias medidas de sua contenção sobre a saúde das pessoas, em especial aos setores já vulnerabilizados da sociedade.

Neste sentido, o olhar desta proposição recai sobre a saúde e direitos reprodutivos das mulheres no contexto da pandemia do Covid-19. Há um alerta da OMS (Organização Mundial de Saúde) de que mulheres gestantes e seus bebês devem ser consideradas população de risco e receber maior atenção durante o surto do coronavirus, sendo assim, é recomendado que as mulheres considerem a prevenção da gravidez enquanto durar a pandemia.

Em razão disto, é recomendado ao Poder público que invista no fortalecimento das políticas públicas que reforcem o aconselhamento em saúde e planejamento familiar, garantindo maior acesso a métodos anticoncepcionais de longa duração quando for desejo da mulher (DIU de cobre disponível na rede pública), que requisite aos profissionais de saúde que garantam a ampliação da validade de receitas de contraceptivos bem como o planejamento com relação aos estoques dessas medicações já que há a possibilidade de enfrentarmos escassez de medicamentos como contraceptivos, antirretrovirais para HIV/AIDs e antibióticos para ISTs. Isso deve-se à quebra de cadeias de fornecedores em geral em razão do lockdown na economia global, provocado pelas medidas de isolamento social para contenção da pandemia a nível global. A China é o segundo maior exportador de produtos farmacêuticos no mundo e o fechamento de várias fábricas causou retardo na produção de medicamentos na indústria indiana.

Visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, sobretudo as mulheres, é que apresentamos o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302294AutorRENATA SOUZA
Protocolo15654Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 07/04/2020Despacho 07/04/2020
Publicação 08/04/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2294/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2294/2020





Clique aqui caso você tenha dificuldade em ler o conteúdo desta página
TOPO
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PALÁCIO TIRADENTES

Rua Primeiro de Março, s/n - Praça XV - Rio de Janeiro
CEP 20010-090    Telefone +55 (21) 2588-1000    Fax +55 (21) 2588-1516

Instagram
Facebook
Google Mais
Twitter
Youtube