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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2048/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19
Autor(es): Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Quanto aÌs regras de visitaçaÞo em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deveraì ser observado preferencialmente os seguintes aspectos:

I – notificaçaÞo preìvia ao defensor, familiares e visitantes acerca de qualquer alteraçaÞo no regime de visitas e entrega de itens aÌs pessoas privadas de liberdade, indicando as razoÞes que fundamentaram a decisaÞo, o caraìter provisoìrio da medida e o prazo estimado para sua duraçaÞo ou reavaliaçaÞo;

II – previsaÞo de medidas alternativas compensatoìrias aÌs restriçoÞes de visitas, facilitando a utilizaçaÞo de outros meios de comunicaçaÞo, tais como cartas.

Paraìgrafo uìnico. Na hipoìtese de restriçaÞo de visitas, naÞo poderaì ser limitado o fornecimento de alimentaçaÞo, medicamentos, vestuaìrio, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.

RENATA SOUZA DANI MONTEIRO

ELIOMAR COELHO FLÁVIO SERAFINI

MONICA FRANCISCO

JUSTIFICATIVA

É dever também do Poder Legislativo contribruir para adoção de medidas emergenciais, concretas e efetivas para conter as possibilidades de contágio do vírus “COVID-19”, cuja disseminação já foi declarada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que significa o risco de atingir de forma simultânea a população mundial, sem possibilidade de rastreamento e identificação dos infectados.
Nesse sentido, impõe-se sejam tomadas providências que levem em conta a urgência em reduzir a velocidade de transmissão e ampliar os prazos de contágio, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados e que o acesso ao tratamento não seja prejudicado.
Segundo dados do Ministério da Justiça em junho de 2016 o Brasil havia alcançado a marca de 726 mil presos, o número de pessoas privadas de liberdade dobrou se tomarmos por base o ano de 2005. O quadro de superlotação é um fato inegável e insustentável. Neste cenário é impossível garantir os princípios da legalidade, da humanidade e da dignidade da pessoa humana consagradas na Constituição. No que se referem especificamente as mulheres encarceradas, em 2000 a população prisional era de 5.601 presas, em 2016 alcançamos o número de 44.721, um aumento de 698%, 60% destas mulheres está encarcerada por envolvimento com crimes relacionados com o tráfico de drogas. Em particular no estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2019 já contávamos com uma população prisional de mais de 54.000 mil presos.
O Ministeìrio da Sauìde lançou em 2014 a Poliìtica Nacional de AtençaÞo Integral aÌ Sauìde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Apoìs seis anos, o paiìs ainda naÞo foi capaz de superar as grades das unidades prisionais e garantir acesso aÌ cuidado integral das pessoas presas. No Estado do Rio de Janeiro (ERJ), eì notoìrio que sequer a atençaÞo baìsica aÌ sauìde eì garantida. Os resultados estaÞo nas assustadoras cifras de oìbitos registradas no sistema prisional, tendo o estado nuìmeros cinco vezes superiores aÌ meìdia nacional. Para uma população já tão vulnerável à doenças transmissíveis devido a precariedade das unidades de internação e de privação de liberdade, o COVID-19 pode causar estragos inimagináveis, podendo inclusive ser estendido aos familiares e funcionários.
Em razão do exposto, visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado do Rio de Janeiro, é que apresentamos o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos e das nobres colegas.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302048AutorDANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA
Protocolo14757Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 18/03/2020Despacho 18/03/2020
Publicação 19/03/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBDISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19 => 20200302048 => {Constituição e Justiça Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }19/03/2020Dani Monteiro,Eliomar Coelho,Flavio Serafini,Mônica Francisco,Renata Souza
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302048 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20200302048 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/04/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302048 => Emenda (S) 01 a 14 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 30/04/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302048 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302048 => Parecer: Favorável com Emenda (s)30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Proposição 20200302048 => Parecer: Favorável30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302048 => Parecer: Favorável30/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302048 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => EComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Emenda 20200302048 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 20200302048 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302048 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302048 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2048/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 07,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 10 E 14,

PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 06, 09, 11, 12 E 13 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS AGLUTINATIVAS N.ºS 01, 02, 03, 04 E 14,

CONTRÁRIO À EMENDA N.º 08,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
06/05/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302048 => Lei 8851/202028/05/2020




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