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Projeto de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO09/2019
            EMENTA:
            REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 931/2005, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º TENENTE PM ADRIANO MAGALHÃES DA NÓBREGA.
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Resolução nº 931/2005 que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao 1º Tenente PM Adriano Magalhães da Nóbrega.


Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Fevereiro de 2019.


RENATA SOUZA
Deputada Estadual


DANI MONTEIRO
Deputada Estadual


MÔNICA FRANCISCO
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Esta proposição visa a revogação da Medalha Tiradentes concedida ao 1º Tenente PM Adriano Magalhães da Nóbrega, pois tornaram-se públicas razões desabonadoras da conduta do agraciado com a mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro.


Segundo a reportagem "Flávio Bolsonaro homenageou policiais acusados de participar de 'guarnição do mal'", do jornal O Globo, publicado no dia 03 de fevereiro de 2019, Adriano e colegas do Grupamento de Ações Táticas (GAT), do 16º Batalhão de Polícia Militar se envolveram no sequestro, tortura e extorsão de três jovens da favela de Parada de Lucas, na Zona Norte, em 2003. Em 27 de novembro daquele ano, eles foram apontados como os executores do morador Leandro dos Santos Silva, de 24 anos, vítima e denunciante.

Destaca-se que, quando recebeu a maior condecoração concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Medalha Tiradentes, por iniciativa do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, o ex-policial militar Adriano Magalhães da Nóbrega estava preso por suspeita de homicídio.


Atualmente, está foragido desde o dia 22 de janeiro de 2019, quando teve início a Operação Os Intocáveis, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Adriano Magalhães da Nóbrega, de 42 anos, ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope), é, hoje, “um dos homens mais procurados do país”, segundo o Jornal O Globo.

De acordo com os investigadores, Adriano seria o chefe do Escritório do Crime, grupo suspeito de praticar vários homicídios no estado, inclusive da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. Ele fora expulso da PMERJ em 2014 por fazer segurança pessoal de contraventores da máfia dos caça-níqueis.


Por estas razões, diante do vasto envolvimento de Adriano Magalhães da Nóbrega com organizações criminosas, e do prejuízo que estes fatos trazem à imagem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entendemos ser de extrema relevância a revogação da homenagem prestada.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20190500009AutorRENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO
Protocolo000198Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária

Entrada 06/02/2019Despacho 06/02/2019
Publicação 07/02/2019Republicação
Comissões a serem distribuidas


01.:Constituição e Justiça
02.:Normas Internas e Proposições Externas
03.:Mesa Diretora


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