Art. 2º Fica assegurado o reconhecimento do nome social em equivalência à identidade de gênero de pessoas trans nas lápides dos túmulos e jazigos e nos atestados de óbito, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil.

Parágrafo único. Compreende-se como identidade de gênero a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos de sepultura, cremação, tanatopraxia e quaisquer atos, deverão adotar o nome social de pessoas trans.
§1º Nas lápides e jazigos constará apenas o nome social.
§2º É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas trans.
§3o A família da pessoa trans poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social nas lápides, na certidão de óbito e nos registros dos sistemas de informação dos locais responsáveis pelo sepultamento, cremação e tanatopraxia.

Art. 4º Durante as cerimônias de velório e no sepultamento ou cremação, fica assegurado - além do respeito ao nome social - o respeito à aparência pessoal e vestimentas utilizadas pela pessoa trans ao final de sua vida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans são alvo de uma violência histórica. Sua vulnerabilidade decorre de preconceitos estruturais e culturais enraizados nos valores cis-heteronormativos e fundamentalistas.
Muitas vezes, o primeiro contato de Pessoas Trans com a sociedade é a através da violência. Alguns no próprio seio familiar e de forma muito precoce. Momento em que conhecem também a exclusão, que as(os) colocam pra fora da possibilidade de disputa nos espaços sociais, que vem sendo historicamente negados.
Segundo dados do Dossiê LGBT+ 2018 do Instituto de Segurança Pública - ISP (Dossiê LGBT+ : 2018), a violência moral corresponde a mais de 50,0% das violências sofridas por pessoas LGBTI no Estado do Rio de Janeiro. Os delitos que se enquadram na violência moral são: abuso de autoridade, calúnia, desacato, difamação, falsa identidade, injúria, ultraje a culto, e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo. O impedimento de registro do nome social em lápides, registros de óbitos e outros, e o desrespeito à imagem da pessoa trans nas exéquias podem se somar aos delitos que configuram a violência moral à memória dessas pessoas.
Cabe, entretanto, observar que a Constituição Federal objetiva garantir a promoção do bem de todas(os), sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação, bem como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sendo obrigação do exercício legislativo combater a discriminação.
Negar o uso do nome social é um apagamento da existência da pessoa trans que em vida construiu sua história a partir do seu nome, mas que acaba sendo vítima de um duplo assassinato - antes e depois da morte - quando não é respeitado o nome social das vítimas. Há, inclusive, relatos no Estado, em que mesmo tendo seus documentos retificados legalmente com seu novo nome e gênero, a mulher transexual foi velada pela família usando seu nome antigo, teve seus cabelos longos cortados e sua vestimenta trocada por roupas masculinas.
Esse projeto de lei visa sobretudo combater a invisibilidade da população de pessoas trans inclusive após a morte. Seu conteúdo se baseia no acúmulo histórico do debate da inclusão, o que significa tratar de forma afirmativa aquelas(es) desproporcionalmente afetadas(os) por problemáticas sociais, ainda que - no sentido da inclusão -, não resolva toda discriminação e apagamento dessa população.
Portanto, entendemos que tendo o contexto histórico em que está inserida a população de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans o projeto visa garantir o respeito e a visibilidade do uso do nome social em todos os períodos da vida, tratando-se de garantir o direito dessa população e assegurando-se sua dignidade humana e o direito constitucional pós mortem.

Legislação Citada

DECRETO Nº 43.065 de 08 de julho de 2011

Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

DECRETO Nº 33.816 de 18 de maio de 2011

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Direta e Indireta

DECRETO Nº 8.727 de 28 de abril de 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Informações Básicas

Código	20190301287	Autor	RENATA SOUZA
Protocolo	008270	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária