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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2534/2020
            EMENTA:
            DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA, GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, LUCINHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, RENATO COZZOLINO, ALEXANDRE FREITAS, RODRIGO BACELLAR, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, MARCOS MULLER, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, WELBERTH REZENDE, ANDERSON MORAES, BAGUEIRA, BEBETO, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO LOUBACK


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º – Fica autorizada a transferência de cinco milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UFRJ, para pesquisa científica voltada ao desenvolvimento e construção de respiradores mecânicos .

    Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2020.


    Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA, GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, LUCINHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, RENATO COZZOLINO, ALEXANDRE FREITAS, RODRIGO BACELLAR, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, MARCOS MULLER, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, WELBERTH REZENDE, ANDERSON MORAES, BAGUEIRA, BEBETO, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO LOUBACK

JUSTIFICATIVA

O Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro foi instituído pela Lei Estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, para, dentre outros objetivos, modernizar, aperfeiçoar e qualificar o corpo técnico e as instalações físicas do Poder Legislativo fluminense.
Com a pandemia do Coronavírus, o Estado do Rio de Janeiro que já sofria com a crise econômica, passou a ter dificuldades para o enfrentamento da epidemia da saúde que demanda a aquisição de aparelhos, investimentos em unidades de saúde, contratação de profissionais e investimento em pesquisas.
Notícias alertam que o COPPE da UFRJ, instituição federal de ensino superior, avançava na construção de aparelhos respiradores de baixo custo e livre de demanda internacional para auxiliar o Estado, porém a falta de recursos paralisou a pesquisa.
Após reunião com representantes da instituição e demais parlamentares, foi noticiado a necessidade de recursos no montante de R$5 milhões para o desenvolvimento e construção de mil respiradores mecânicos que seriam doados à Secretaria de Estado de Saúde e, após, por esta, aos Municípios em Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
A ALERJ aprovou alteração fundamental à Lei que instituiu o Fundo Especial da Assembleia Legislativa para possibilitar o repasse de recursos a outros entes da federação, incluindo instituições federais de pesquisa científica. Como complementação à medida faz-se necessário a aprovação de Lei Específica para destinar recursos à manutenção de pesquisas técnicas voltadas à área de tecnologia, educação e saúde, como a construção de respiradores mecânicos pela COPPE-UFRJ.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302534AutorANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, MARINA, LÉO VIEIRA, GIL VIANNA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, SÉRGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, MARCELO CABELEIREIRO, LUCINHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, RENATO COZZOLINO, ALEXANDRE FREITAS, RODRIGO BACELLAR, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, MARCOS MULLER, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, WELBERTH REZENDE, ANDERSON MORAES, BAGUEIRA, BEBETO, BRAZÃO, CAPITÃO NELSON, CHICÃO BULHÕES, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, DR. SERGINHO, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO TUTUCA, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RENATA SOUZA, RENATO ZACA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO LOUBACK
Protocolo16877Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 05/05/2020Despacho 05/05/2020
Publicação 06/05/2020Republicação 07/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação
04.:Ciência e Tecnologia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
06.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302534 => {Constituição e JustiçaDESTINA RECURSOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302534 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Mesa Diretora }06/05/2020André Ceciliano,Waldeck Carneiro,Zeidan,Luiz Paulo,Dionisio Lins,Jorge Felippe Neto,Mônica Francisco,Danniel Librelon,Carlo Caiado,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Marina,Léo Vieira,Gil Vianna,Delegado Carlos Augusto,Rosane Félix,Vandro Família,Rodrigo Amorim,Gustavo Schmidt,Valdecy Da Saúde,Sérgio Fernandes,Alexandre Knoploch,Anderson Alexandre,Val Ceasa,Giovani Ratinho,Capitão Paulo Teixeira,Dr. Deodalto,Coronel Salema,Marcelo Cabeleireiro,Lucinha,Carlos Minc,Flavio Serafini,Renato Cozzolino,Alexandre Freitas,Rodrigo Bacellar,Thiago Pampolha,Carlos Macedo,Marcelo Do Seu Dino,Marcos Muller,Alana Passos,Bruno Dauaire,Welberth Rezende,Anderson Moraes,Bagueira,Bebeto,Brazão,Capitão Nelson,Chicão Bulhões,Chico Machado,Dani Monteiro,Dr. Serginho,Eliomar Coelho,Enfermeira Rejane,Fabio Silva,Filipe Soares,Filippe Poubel,Franciane Motta,Gustavo Tutuca,Jair Bittencourt,João Peixoto,Márcio Canella,Márcio Gualberto,Márcio Pacheco,Max Lemos,Renan Ferreirinha,Renata Souza,Renato Zaca,Rosenverg Reis,Samuel Malafaia,Sérgio Louback
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302534 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.06/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302534 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302534 => Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO07/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302534 => Proposição => Encerrada07/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302534 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302534 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302534 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302534 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302534 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302534 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302534 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302534 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302534 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/05/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302534 => Lei 8805/202008/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302534 => Destino: Alerj => Autógrafo => 27/05/2020




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