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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2046/2020
            EMENTA:
            GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19.
Autor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA, DIONISIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MINC, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MAX LEMOS, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores, funcionários públicos e funcionários terceirizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do surto de coronavírus - Covid-19.

Artigo 2º - O período de tempo em que o servidor, funcionário público e funcionários terceirizados estiverem em isolamento ou quarentena será considerado de efetivo exercício, com faltas abonadas de modo a não sofrer perda dos rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.

Artigo 3º - O servidor, funcionário público ou funcionário terceirizado poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.

Artigo 4º - As medidas previstas nesta lei vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência decretado no âmbito do estado, decorrente do surto de coronavírus - Covid-19.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de Março de 2020.





DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA, DIONISIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MINC, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MAX LEMOS, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA

JUSTIFICATIVA

A presente propositura busca regulamentar, de modo urgente, a situação dos servidores públicos estaduais enquanto vigente o surto de coronavírus - Covid-19.

No campo do trabalho privado, a legislação federal já prevê e assegura a frequência e o abono de faltas para os trabalhadores que, acometidos ou suspeitos de portar a doença, tenham que ficar em isolamento ou quarentena.

Mas os servidores e funcionários públicos não têm previsto este direito. E, nesta categoria funcional, falamos de responsáveis pelo contato diário com centenas ou milhares de pessoas, como são os professores, agentes de organização escolar, agentes de saúde, agentes penitenciários, policiais civis e militares, funcionários do transporte público estadual, dentre tantos outros.

É para preservar os direitos - e a saúde - destes profissionais que apresentamos esta propositura, que acreditamos contará com o apoio parlamentar para sua rápida tramitação e aprovação da Assembleia Legislativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302046AutorFLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA, DIONISIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MINC, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MAX LEMOS, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA
Protocolo14755Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 18/03/2020Despacho 18/03/2020
Publicação 19/03/2020Republicação 08/06/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for  GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CO GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19. => 20200302046 => {Constituição e Justiça Saúde Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }19/03/2020Flávio Serafini,Eliomar Coelho,Renata Souza,Dani Monteiro,Mônica Francisco,Vandro Família,Alana Passos,Anderson Alexandre,Giovani Ratinho,Marina,Dionisio Lins,Marcelo Cabeleireiro,Waldeck Carneiro,Martha Rocha,Subtenente Bernardo,Enfermeira Rejane,Luiz Paulo,Bebeto,Samuel Malafaia,Zeidan,Brazão,Marcelo Do Seu Dino,Carlos Minc,Renato Cozzolino,Danniel Librelon,Lucinha,Max Lemos,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,André Ceciliano,Val Ceasa,Jorge Felippe Neto,Coronel Salema
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302046 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.26/03/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302046 => FLAVIO SERAFINI => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.26/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302046 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ALEXANDRE KNOPLOCH => Proposição 20200302046 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302046 => Parecer: Favorável29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302046 => Parecer: Favorável29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302046 => Parecer: Favorável29/05/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302046 => Emenda (S) 01 a 07 => RODRIGO BACELLAR => Sem Parecer => 29/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302046 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302046 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/06/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302046 => Proposição => oficio ccj 199/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2258/2020. Em 04/06/2020.05/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20200302046 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302046 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça05/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302046 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2046/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
05/06/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302046 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)05/06/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/06/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302046 => Lei 8923/202001/07/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302046 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/07/2020




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