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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1988/2020
            EMENTA:
            FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): Deputados DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON, VANDRO FAMÍLIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que as empresas concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus (COVID 19).

Art. 2º - A realização da desinfecção e a limpeza serão realizados em horários de não funcionamento destes serviços de transportes ou em intervalos de circulação.

Art. 3º - Caberá aos órgãos do Poder Executivo a devida fiscalização para efetivação desta Lei.

Art. 4º - As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de seus serviços prestados, bem como a cassação pelo Poder Concedente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.





DeputadosDIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON, VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

A presente proposição é de grande importância visto que a Organização Mundial da Saúde já considera o Coronavírus uma pandemia. Há de se ressaltar que o vírus, irá atingir cerca de 70% da população mundial em poucos dias. Alguns países já estão realizando a desinfecção e a limpeza diária de seus veículos para minimizar o contágio da doença. Na China, com a propagação do vírus, trens, metrô e todos os meios de transportes públicos, estão diariamente sendo desinfectados e limpos. Somente com medidas urgentes de contenção e precaução poderemos diminuir a gravidade desta doença em nosso país, bem como os danos à população. O risco é eminente e não há neste momento, vacinas ou medicamentos que possam impedir a disseminação desta patologia.
Assim sendo, conto com a aprovação desta Lei pelos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200301988AutorDIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo14559Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 12/03/2020Despacho 12/03/2020
Publicação 13/03/2020Republicação 08/04/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEFICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301988 => {Constituição e Justiça Saúde Transportes Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }13/03/2020Dionisio Lins,Carlo Caiado,Zeidan,Mônica Francisco,Chico Machado,Flavio Serafini,Eliomar Coelho,Jorge Felippe Neto,Lucinha,Giovani Ratinho,Enfermeira Rejane,Alexandre Knoploch,Bebeto,Alana Passos,Marcelo Do Seu Dino,Max Lemos,Delegado Carlos Augusto,Fabio Silva,Márcio Gualberto,Renata Souza,Dani Monteiro,Capitão Paulo Teixeira,Marina,Franciane Motta,Renan Ferreirinha,Martha Rocha,Danniel Librelon,Gustavo Schmidt,Samuel Malafaia,Renato Zaca,Marcos Muller,Waldeck Carneiro,Bagueira,Gustavo Tutuca,Brazão,Valdecy Da Saúde,Dr. Deodalto,Rosane Félix,Carlos Macedo,Marcelo Cabeleireiro,Capitão Nelson,Vandro Família
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200301988 => DIONISIO LINS => A imprmir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.19/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301988 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301988 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes23/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200301988 => Parecer: Favorável26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200301988 => Parecer: Favorável26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Transportes => Relator: FILIPPE POUBEL => Proposição 20200301988 => Parecer: Favorável26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200301988 => Parecer: Favorável26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 1988/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade26/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301988 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.26/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200301988 => Emenda (s) 01 a 08 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 26/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301988 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20200301988 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 02, 03, 04, 06 e 08, Distribuição => 20200301988 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20200301988 => Parecer: PREJUDICADA A EMENDA Nº 05, Distribuição => 20200301988 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Emenda 20200301988 => Parecer: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO31/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Emenda 20200301988 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça02/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200301988 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200301988 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/04/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 20200301988 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça03/04/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301988 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)03/04/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/04/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301988 => Lei 8801/202004/05/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301988 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 22/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301988 => Proposição => oficio ccj 098/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2103/2020. Em 28/05/2020.29/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301988 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: MARCELO DO SEU DINO => Veto Parcial 20200301988 => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/06/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20200301988 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto03/06/2020




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