Requerimento de Informações
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 235/2021
EMENTA:
| REQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SR. NICOLA MOREIRA MICCIONE, A RESPEITO DAS OUTORGAS VIA CONCESSÃO DOS SERVIÇOES DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. |
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA
Requeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado da Casa Civil, sr. Nicola Moreira Miccione, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as seguintes informações:
1. Demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água, bem como a sua destinação especificada por unidade orçamentária;
2. Estimativa do fluxo de recebimentos e todos os valores recebidos e a receber pelo Estado do Rio de Janeiro;
3. Detalhamento, no que couber, do balanço social das empresas vencedoras das concessões ora mencionadas, assim como o estudo da geração de emprego;
4. Planejamento detalhado sobre a distribuição e uso dos recursos advindos da concessão da Cedae.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de junho de 2021.
RENATA SOUZA
DEPUTADA ESTADUAL
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20210900235 | Autor | RENATA SOUZA |
| Protocolo | | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 235/2021
