Art. 1º A alienação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro será regida pelas normas constitucionais, por esta Lei, pela lei geral de licitações e contratos em vigor, e demais disposições pertinentes.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às autarquias, fundações públicas e fundos especiais.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:

I - ente público: pessoa jurídica de direito público interno sujeita a esta Lei nos termos do art. 1º e parágrafo único;

II - alienação onerosa: negócio jurídico oneroso que tem por objeto a transferência voluntária dos direitos que o ente público detenha sobre o imóvel a terceiro;

III - aproveitamento econômico: o emprego de quaisquer formas jurídicas típicas ou atípicas, com ou sem participação de parceiros públicos ou privados, que resultem em receita originária para o ente público, tais como a instituição ou participação em fundo imobiliário regulado pela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, a concessão de uso, a permissão de uso, a cessão de uso, dentre outras formas previstas na legislação própria;

IV – licitação deserta: procedimento licitatório no qual não surgiram licitantes interessados.


Seção II

OBJETIVOS


Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - racionalizar o acervo imobiliário do ente público;

II - promover o alinhamento entre a titularidade de imóveis e sua finalidade pública;

III - criar mecanismos que otimizem a gestão do acervo imobiliário do ente público em todas as suas etapas;

IV – assegurar a transparência das condições de alienação de bens imóveis.


CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA

Seção I

FASE PRELIMINAR


Art. 4º A alienação onerosa de imóveis é cabível quando não houver interesse público, econômico ou social, devidamente justificado, em mantê-los no patrimônio do ente público, nem inconveniência quanto à preservação ambiental, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A alienação de imóveis tombados não implicará a supressão das restrições administrativas e urbanísticas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 5º Qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis dominicais do ente público, mediante requerimento específico ao respectivo órgão gestor.

Parágrafo único. O conteúdo, a forma e o procedimento do requerimento de que trata este artigo serão disciplinados em regulamento.

Art. 6º Antes de proceder à alienação dos imóveis, o ente público estudará a viabilidade de realizar seu aproveitamento econômico, podendo se valer do apoio de entidades públicas ou privadas para a estruturação de projetos.

Art. 7º A alienação poderá ter por objeto a totalidade ou fração territorial do imóvel.

§ 1º A definição da fração territorial a ser preservada será descrita e caracterizada nos editais e instrumentos de alienação.

§ 2º O encargo da regularização poderá ser atribuído ao adquirente, sem prejuízo do eventual apoio técnico e da outorga de poderes específicos para tal finalidade.

§ 3º Se a regularização for atribuída ao adquirente, os custos dessa providência poderão ser abatidos do preço da alienação, desde que não ultrapassem o limite de 2% (dois por cento) do preço.

Art. 8º Para realizar os objetivos desta Lei, o ente público pode, observada a Lei geral de licitações e contratos em vigor, contratar pessoa natural ou jurídica de direito privado, ou bancos públicos federais ou empresas públicas, mediante dispensa de licitação, ou ainda celebrar convênios ou acordos de cooperação com outros órgãos ou entidades públicas, federais ou municipais para, dentre outros:

I – a elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de imóveis;

II - a execução de atividades preparatórias ou acessórias, tais como o cadastramento, a regularização, e a avaliação de imóveis;

III – a execução das atividades de alienação de imóveis, inclusive o assessoramento ou a realização do procedimento licitatório.


Seção II

DO PREÇO MÍNIMO E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL


Art. 9º O preço mínimo para as alienações onerosas será fixado com base no valor de mercado do imóvel estabelecido em laudo de avaliação, cujo prazo de validade será de, no máximo, doze meses.

Art. 10. A avaliação do imóvel levará em conta a existência de benfeitorias e acessões, ainda que essas últimas não tenham sido averbadas nas suas respectivas matrículas.

Art. 11. Dispensam homologação pela autoridade competente os laudos de avaliação elaborados por bancos e empresas públicas federais, bem como aquelas realizadas no âmbito de convênios ou acordos de cooperação firmados com órgãos ou entidades da administração pública federal ou municipal.


Seção III

DA LICITAÇÃO


Art. 12. O edital de licitação deverá conter, de maneira clara e precisa, informações relativas a ações judiciais e procedimentos extrajudiciais referentes ao imóvel que estiverem em curso, bem como informações acerca da ocupação do imóvel.

Art. 13. É admissível a venda por lote, desde que parecer técnico ateste:

I - maior valorização dos bens; ou

II - maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada; ou

III - outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a Administração Pública, devidamente fundamentadas.

Art. 14. Na venda a prazo, o edital deverá prever, dentre outras, as seguintes condições:

I - prazo do parcelamento de até 96 meses;

II - garantia real ou fidejussória;

III - valor da prestação da amortização e juros;

IV - multa em caso de impontualidade;

V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e respectiva garantia, quando verificada a inadimplência de três prestações.

Parágrafo único. A venda a prazo ocorrerá mediante o pagamento de sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da aquisição.

Art. 15. A alienação onerosa de imóvel do ente público será realizada em uma das modalidades previstas na legislação:

I - os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para cada imóvel ou lote de imóveis;

II - o arrematante pagará, no ato da arrematação, sinal correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço no prazo e nas condições previstas no edital, sob pena de perder, em favor do ente público, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;

III - o leilão público será realizado por leiloeiro oficial, desde que comprovada a vantajosidade desta opção, ou por servidor especialmente designado;

IV - quando o leilão público for realizado por leiloeiro oficial, a respectiva comissão será, na forma do regulamento, de até 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e será paga pelo arrematante, juntamente com o sinal;

V - o preço mínimo para a alienação onerosa será fixado com base no valor de mercado do imóvel estabelecido em laudo de avaliação, conforme regras e critérios dispostos no capítulo anterior;

VI - demais condições previstas no regulamento e no edital de licitação.

Art. 16. A venda de imóvel ocupado é admitida desde de que, em decisão fundamentada e apoiada em avaliação técnica que considere o impacto da ocupação no preço final do imóvel em comparação com a prévia adoção de medidas urgentes para a desocupação, se conclua pela sua vantajosidade.

§ 1º. O ente público poderá atribuir ao vencedor da licitação a responsabilidade para promover a sua desocupação.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput, após a homologação da licitação, o ocupante será notificado para desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, observando ainda a necessidade de cobrança de ressarcimento ao ente público na hipótese de ocupação indevida, na forma do artigo 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, e da legislação aplicável.

Art. 17. Sempre que o ente público optar por alienar o imóvel ainda ocupado, será garantido o direito de preferência, em iguais condições com o vencedor do certame, ao ocupante, regular ou não, que utilize o imóvel como sua moradia, bem como ao ocupante regular que o utilize em finalidade outra, há mais de 1 (um) ano, e esteja em dia com suas obrigações perante o órgão competente pela gestão do patrimônio.


Seção IV

LICITAÇÃO DESERTA E VENDA DIRETA


Art. 18. Na hipótese de licitação deserta, o ente público poderá realizar o segundo certame com desconto de até 25% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação.

Parágrafo único. Na hipótese de realização de licitação em plataforma eletrônica, o ente público poderá realizar sessões públicas com prazos definidos e aplicar descontos sucessivos, até o limite de (25%) vinte e cinco por cento sobre o valor da avaliação.

Art. 19. Na hipótese de licitação deserta por duas vezes consecutivas, os imóveis poderão ser disponibilizados para venda direta, aplicado o desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da avaliação.

§ 1º A compra de imóveis estaduais disponibilizados para venda direta poderá ser intermediada por corretores.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, caberá ao comprador o pagamento dos valores da corretagem.


Seção V

DO PAGAMENTO


Art. 20. O pagamento poderá se dar à vista ou a prazo, conforme estabelecido no edital.

§1º Na hipótese de financiamento junto a terceiro financiador, a ser requerido pelo interessado, assegurada utilização de carta de crédito, cabe ao ente público disponibilizar a documentação necessária do imóvel para aprovação do crédito ao interessado.

§ 2º Na hipótese do não pagamento do valor total da arrematação, o arrematante perderá o valor pago a título de sinal em favor do ente público.


Seção VI

OUTRAS DISPOSIÇÕES


Art. 21. O vencedor da licitação ressarcirá os gastos com a avaliação diretamente àquele que a tiver custeado, na hipótese de o vencedor ser outra pessoa, observados os limites de remuneração da avaliação estabelecidos em regulamento.

Art. 22. Quando constatada a existência de condições que impeçam a pronta conclusão da alienação do imóvel, o ente público poderá outorgar poderes específicos para o adquirente desenvolver estudos e projetos, promover regularização fundiária, incorporações imobiliárias ou parcelamento do solo, constituir fundos imobiliários, de participação ou de investimentos e garantias em favor de instituições financiadoras, na forma prevista na legislação respectiva e nos instrumentos de alienação ou contrato.

Art. 23. As providências e as despesas para escrituração e registro das transferências de titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis são de responsabilidade dos respectivos adquirentes.

Parágrafo único. As escrituras deverão fazer menção à ocorrência de licitação ou à sua dispensa, sendo esta cláusula requisito de validade do negócio jurídico.




CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 24. Os procedimentos desta Lei poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.

Parágrafo único. Os procedimentos específicos a serem adotados na execução do disposto no caput serão estabelecidos em regulamento.

Art. 25. Independe de autorização legislativa específica a alienação de imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, parcial ou totalmente, os imóveis indicados no Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

CLÁUDIO CASTRO
Governador