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| SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO. |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS - DEGASE E DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Frise-se que o benefício o qual se busca instituir com a presente proposta, não gera perda significativa da produtividade destes agentes de segurança, ao contrário, é inequívoco que a medida irá beneficiar o ambiente de trabalho, elevando a motivação destes servidores e, consequentemente, sua eficiência.
Desta forma, a proposição visa assegurar a estes agentes de segurança o convívio familiar de maneira mais estreita, em principal se considerando que estes profissionais não gozam de folga em das festivas, como anteriormente mencionado.
Oportuno mencionar ainda, que a presente proposição é uma das medidas necessárias para a preservação da saúde mental dos agentes de segurança pública, tema que vem sendo debatido constantemente no Parlamento.
Isto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20200600250 | Autor | CAPITAO NELSON |
| Protocolo | 14137 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Link: |
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TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 250/2020
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