SOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
Autor(es): DeputadoCAPITAO NELSON
Apresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica implantada uma unidade de atendimento da Casa Do Trabalhador no Município de São Gonçalo.
Art. 2º A Secretaria de Trabalho e Renda adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Órgão criado no artigo 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho,02 de março de 2020.
Deputado Estadual
Capitão Nelson
JUSTIFICATIVA
A Casa do Trabalhador é um programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criado em 2013, através da Lei nº 6.611/2013, com o objetivo de implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, estimular a formação e a qualificação dos cidadãos, desenvolvendo ações de apoio ao trabalhador para contribuir com a sua inserção, reinserção e manutenção no mercado de trabalho por meio de parcerias com instituições formadoras de ensino.
O programa busca dar orientação sobre os serviços do SINE, Casa da Inclusão da Pessoa com Deficiência, primeiro emprego, jovem aprendiz, estágio, elaboração de currículo, entre outras orientações para o mundo do trabalho.
Atualmente, existem três unidades da Casa do Trabalhador, localizadas no município do Rio de Janeiro, em Ricardo de Albuquerque, Ilha do Governador e Manguinhos.
O Município de São Gonçalo possui extensão territorial de 249Km² e população estimada de 1.077,687 habitantes (IBGE-2018), e hoje não possui seu território uma unidade de atendimento da Casa do Trabalhador.
Isto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.
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TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 248/2020
