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Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE O ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E VULNERABILIDADE SOCIAL BEM COMO DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA.
Texto do Parecer
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Lei 4056/02, de 30 de dezembro de 2002), e/ou por outras dotações a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra vigência na data de sua publicação.
Código | 20200302153 | Protocolo | 15012 |
Autor | RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, DR. DEODALTO, BEBETO, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, LUCINHA, CAPITÃO NELSON, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, MARINA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO DO SEU DINO, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, CORONEL SALEMA, WELBERTH REZENDE, ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Entrada | 25/03/2020 | Despacho | 25/03/2020 |
Data de Criação | 15/04/2020 | Comissão | Comissão de Constituição e Justiça |
Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 2153/2020 |
Data da Sessão | 14/04/2020 | Relator | MÁRCIO PACHECO |
Parecer
Tipo | FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 03 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05 E 07 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO | Data da Publicação | 15/04/2020 |