ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Por Nº Por Ano Por Autor da Lei

Tramitação de Redação Final

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2001/2020

ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.

Autor(es): Deputados ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, BEBETO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN LULA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER e CORONEL SALEMA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Acrescentam-se os itens 28 e 29 ao Parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n.º 46.973, de 16 de março de 2020, para incluir no rol de produtos da cesta básica o álcool gel.

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. (...)

28 – álcool etílico hidratado 70º INPM;

29 – pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de março de 2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Informações Básicas

Código	20200302001	Protocolo	14611
Autor	ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO CANELLA, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO NELSON, ROSANE FÉLIX, CARLO CAIADO, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, FRANCIANE MOTTA, RENATO COZZOLINO, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRAZÃO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, BEBETO, MARINA, JORGE FELIPPE NETO, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

17/03/2020

Despacho

17/03/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	19/03/2020	Data da Entrada	20/03/2020
Prazo Final	14/04/2020

Observações:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.

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