Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 5386/2022
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA FINS DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID- 19. |
Autor(es): Deputado SERGIO FERNANDES
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar equipes de vacinação contra o Covid-19 e Influenza nas escolas públicas na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a fim de imunizar os alunos.
Parágrafo Único – Poderão as equipes de vacinação imunizar os servidores e terceirizados da respectiva unidade escolar se houver vacina disponível.
Art. 2º - Ficará a critério da Secretaria de Estado de Saúde, bem como da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a regulamentação dessa lei, para fins de sua efetividade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Edifício Lúcio Costa, em 10 de fevereiro de 2022.
SERGIO FERNANDES
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Diante do atual cenário pandêmico, em especial da variante ômicron e da gripe Influenza, é imprescindível que todos os alunos e professores da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro estejam devidamente imunizados, para início seguro do ano letivo.
Destarte, é de extrema necessidade a busca ativa dos alunos e servidores da rede estadual de ensino para fins de vacinação, e para a segurança de todos dentro da unidade escolar.
Assim sendo, é de grande valia trazer à colação o art. 196 da Carta Maior de 1988.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Nestes moldes, é dever do Estado promover políticas públicas a fim de garantir a saúde de todos os cidadãos brasileiros.
Ressalte-se ainda, que é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20220305386 | Autor | SERGIO FERNANDES |
| Protocolo | 42977 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5386/2022
