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Texto da Redação Final PROJETO DE LEI Nº 2227/2020
Autor(es): Deputados RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, BRAZÃO, CARLO CAIADO, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CAPITÃO NELSON, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO PACHECO, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Fica revogado o artigo 3° e seu parágrafo único da Lei n° 8.767, de 23 de março de 2020.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 14 de abril de 2020. Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA Autor do Projeto de Lei nº 2227/2020: Deputados RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, GIL VIANNA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, BRAZÃO, CARLO CAIADO, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, ROSANE FÉLIX, SAMUEL MALAFAIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CAPITÃO NELSON, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO PACHECO, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA Aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Informações Básicas
Datas
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