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Texto da Redação Final PROJETO DE LEI Nº 2026/2020
Autor(es): Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LÉO VIEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1° A Campanha Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) poderá conceder descontos de, no mínimo 20% na tarifa dos serviços por ela prestados, enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, no Estado do Rio de Janeiro.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2020. Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e GIL VIANNA Autores do Projeto de Lei nº 2026/2020: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, BEBETO, ANDRÉ CECILIANO, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ROSENVERG REIS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CORONEL SALEMA, CARLO CAIADO, MAX LEMOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LÉO VIEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, DR. SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO TUTUCA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO Aprovada a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Informações Básicas
Datas
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