Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 4710/2021
EMENTA:
| PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO. |
Autor(es): Deputado ROSANE FELIX
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e permanência nos templos religiosos e locais de culto.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2021
ROSANE FELIX
DEPUTADA ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposição é proibir a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para acesso e permanência nos templos religiosos e locais de culto.
É um direito de todo ser humano, independente de sua religião, expressar a sua fé em um templo religioso ou local específico, onde oferece o seu culto a Deus ou a divindade em que acredita. Esse é um direito que deve ser assegurado a todos, sem distinção.
Mesmo antes da pandemia da COVID-19, já era notório que além da questão espiritual, as igrejas e instituições religiosas exercem um importante papel social contribuindo com o bem-estar emocional das pessoas e auxiliando também na assistência social aos mais necessitados. Durante a pandemia, isso ficou ainda mais evidente. As igrejas e instituições religiosas chegam em locais onde o Poder Público não chega e muitas vezes, os templos religiosos e locais de culto são o porto seguro e único ponto de apoio para as pessoas. Então, toda medida que visa restringir o acesso a esses locais deve ser rejeitada.
A atividade religiosa é essencial. Vale lembrar que através da Lei 9.012, de 17 de setembro de 2020, de minha autoria e co-autoria de mais 28 deputados, o Estado do Rio de Janeiro reconhece as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
Neste mesmo sentido, de assegurar a essencialidade da atividade religiosa, é que apresento esta proposição legislativa proibindo a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou do Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS) para permitir o acesso e permanência nos templos religiosos e locais de culto
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Diante do exposto, peço o apoio nos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20210304710 | Autor | ROSANE FELIX |
| Protocolo | 34972 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
Aguarde, carregando o conteúdo
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4710/2021
