ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2291/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA; VANDRO FAMÍLIA; MARINA; VAL CEASA; JAIR BITTENCOURT; ALANA PASSOS; VALDECY DA SAÚDE; GIOVANI RATINHO; ANDERSON ALEXANDRE; MÁRCIO CANELLA; CORONEL SALEMA; DIONISIO LINS; SUBTENENTE BERNARDO; ENFERMEIRA REJANE; MÔNICA FRANCISCO; SAMUEL MALAFAIA; BEBETO; CARLOS MINC; MAX LEMOS; ROSENVERG REIS; BRAZÃO; LUCINHA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; GUSTAVO TUTUCA; ELIOMAR COELHO; RENATO COZZOLINO; DANNIEL LIBRELON; GUSTAVO SCHMIDT

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º. O Poder Executivo concederá isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.

Art. 3º. Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020.

DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, CARLOS MINC, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Registre-se que, anualmente, no Brasil são realizadas campanhas para a doação de sangue. No País, não temos a consciência de doar sangue pode salvar inúmeras vidas. Por estas razões, os bancos de sangue continuam bem abaixo do necessário, o que tem sido agravado pela pandemia do coronavírus.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.

.O presente Projeto de Lei pretende que o Poder Executivo conceda isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue. Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.

Assim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20200302291	Autor	MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, CARLOS MINC, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT
Protocolo	15651	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	07/04/2020	Despacho	07/04/2020
Publicação	08/04/2020	Republicação	08/06/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2291/2020

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20200302291