Art. 1º - Altera o caput dos artigos 1°e 2° da Lei n º 2.519 de 17 de janeiro de 1996, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 1º- Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular, bem como atleta e paratleta, que seja diretamente registrado, inscrito, vinculado, associado ou filiado regularmente à entidade de administração esportiva específica devidamente registrada no Estado do Rio de Janeiro, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da presente Lei.

Parágrafo único - .........


Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam, e no caso de atletas e paratletas, apresentar o documento ou credencial com foto que identifique sua condição regular de vínculo de seu seguimento esportivo, expedido diretamente pela entidade de administração ou de prática esportiva (Federação) em regular e legal funcionamento no Estado.”

ALANA PASSOS
Deputada Estadual

A concessão da meia-entrada para estudantes constitui-se em mecanismo não apenas de incentivo de fomento à cultura, mas também de complementação da formação desses cidadãos.

Ressalta-se que a Lei Federal n° 12.933/2013, também beneficiou o pagamento de meia – entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Sendo assim, este projeto de Lei tem por objetivo incluir os atletas e paratletas nesse grupo, haja vista que estes desportistas, na maioria das vezes interrompem seus estudos, ou não avançam em direção ao aprofundamento na educação superior em razão do rigor da rotina de treinamentos, além de receberem poucos recursos e incentivos do governo para exercerem suas atividades.

Portanto, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20210303710	Autor	ALANA PASSOS
Protocolo	26785	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária