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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2052/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Autor(es): Deputados ANDRÉ L. CECILIANO; DR. SERGINHO; RODRIGO BACELLAR; VANDRO FAMÍLIA; MARCELO CABELEIREIRO; MARCOS MULLER; FLAVIO SERAFINI; LUCINHA; MÔNICA FRANCISCO; CARLOS MINC; VAL CEASA; SAMUEL MALAFAIA; ENFERMEIRA REJANE; THIAGO PAMPOLHA; DANI MONTEIRO; GUSTAVO TUTUCA; MÁRCIO CANELLA; ZEIDAN; VALDECY DA SAÚDE; MAX LEMOS; ELIOMAR COELHO; ALANA PASSOS; DANNIEL LIBRELON; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; SÉRGIO FERNANDES; SUBTENENTE BERNARDO; MARTHA ROCHA; DIONISIO LINS; BEBETO; CHICO MACHADO; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; JORGE FELIPPE NETO; CORONEL SALEMA; JOÃO PEIXOTO; RENATA SOUZA; FABIO SILVA; ANDERSON ALEXANDRE; BRAZÃO; WELBERTH REZENDE; DR. DEODALTO; WALDECK CARNEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.

§1º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.

§2º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e demais unidades de ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo de imediato.

Art. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.

Parágrafo Único – Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.

Art.3º - O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente cancelado com o fim do Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e a liberação para o retorno das aulas.

Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020

DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO FERNANDES, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO

JUSTIFICATIVA

Uma das medidas adotadas para que a proliferação do vírus seja controlada foi a suspensão das aulas presenciais para reduzir o risco de uma infecção em larga escala proveniente de estudantes e professores se reunindo em locais fechados por longos períodos.
Considerando que as instituições de ensino estão com as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos (que estudavam em período integral) por estarem suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida.
A paralisação e a quarentena causam uma crise econômica que afetam a todos. A medida é uma tentativa de equilibrar e ajustar o sistema de maneira a não propiciar que as escolas tenham um enriquecimento com essa medida, mas, ao mesmo tempo, que possibilite que as mesmas continuem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas.
Diante da gravidade do atual cenário, é de grande importância a aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

Obs.: Dep. Carlo Caiado votou "NÃO"

Informações Básicas

Código20200302052AutorANDRÉ L. CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MINC, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, THIAGO PAMPOLHA, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ZEIDAN, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SÉRGIO FERNANDES, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, BEBETO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, RENATA SOUZA, FABIO SILVA, ANDERSON ALEXANDRE, BRAZÃO, WELBERTH REZENDE, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO
Protocolo14769Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 24/03/2020Despacho 24/03/2020
Publicação 25/03/2020Republicação 28/05/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
06.:Ciência e Tecnologia
07.:Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIADISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. => 20200302052 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle Ciência e Tecnologia Defesa do Consumidor }25/03/2020André L. Ceciliano,Dr. Serginho,Rodrigo Bacellar,Vandro Família,Marcelo Cabeleireiro,Marcos Muller,Flavio Serafini,Lucinha,Mônica Francisco,Carlos Minc,Val Ceasa,Samuel Malafaia,Enfermeira Rejane,Thiago Pampolha,Dani Monteiro,Gustavo Tutuca,Márcio Canella,Zeidan,Valdecy Da Saúde,Max Lemos,Eliomar Coelho,Alana Passos,Danniel Librelon,Capitão Paulo Teixeira,Sérgio Fernandes,Subtenente Bernardo,Martha Rocha,Dionisio Lins,Bebeto,Chico Machado,Delegado Carlos Augusto,Jorge Felippe Neto,Coronel Salema,João Peixoto,Renata Souza,Fabio Silva,Anderson Alexandre,Brazão,Welberth Rezende,Dr. Deodalto,Waldeck Carneiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302052 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 2052/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com emendas, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela Inconstitucionalidade03/04/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302052 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.12/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302052 => Proposição Retirada da Ordem do Dia => Encerrada13/05/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Distribuição => 20200302052 => WALDECK CARNEIRO => Oitiva Comissão de Ciência e Tecnologia Deferido13/05/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302052 => Emenda (S) 01 a 83 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 14/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302052 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.14/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302052 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça14/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302052 => Parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO14/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302052 => Parecer: Favorável com Emenda (s)14/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200302052 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça14/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302052 => Parecer: Favorável com Emendas concluindo por Substitutivo14/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: FABIO SILVA => Proposição 20200302052 => Parecer: Favorável14/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302052 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)27/05/2020
Unacceptable Icon Votação => 20200302052 => Requerimento de Destaque emenda 20 => Rejeitado (a) (s)27/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302052 => Substitutivo => da CCJ => 27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302052 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 07 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 06 e 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 34, 46 e 47; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302052 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20200302052 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20200302052 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: FABIO SILVA => Emenda 20200302052 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302052 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça27/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302052 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Emenda 2052/2020 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS:

EMENDA DE PLENÁRIO N.º 60 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 07, 11, 13, 22, 23, 28, 29, 30, 35, 40, 45, 57, 62, 64 A 69, 82, EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDAS N.ºS 03, 05 A 10 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 08, 12, 34, 46, 70 A 75, 78 E EMENDA N.º 19 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 14, 18, 55, 76, EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 17 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

EMENDA DE PLENÁRIO N.º 77 E EMENDA N.º 18 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 59, 79, EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E EMENDA N.º 20 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

EMENDA DE PLENÁRIO Nº 81 E EMENDA N.º 22 DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA;

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 80,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		28/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo28/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302052 => Proposição => oficio ccj 100/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2136/2020. Em 28/05/2020.29/05/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302052 => Lei 8864/202004/06/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302052 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/06/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302052 => Proposição => oficio ccj 226/2020 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 2476/2020. Em 10/06/2020.15/06/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030205217/05/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302052 => Movimentação => => Encaminhado ao arquivo. Em 01/06/2023.02/06/2023




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