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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2831/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.
Autor(es): Deputados DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados todos os contratos de cessão, concessão de uso, locação ou qualquer outra forma de permissão de uso de bens públicos do Estado do Rio de Janeiro destinados ao incremento de programas de apoio social, cultural, educacional e esportivo, durante o período da calamidade pública em virtude da crise sanitária pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Paragrafo único. A prorrogação dos contratos se dará por tempo igual ao período em que o equipamento cultural permaneceu fechado por força de decreto ou lei relativos à citada pandemia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.


DANI MONTEIRO ELIOMAR COELHO


JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro conta com uma extensa rede de teatros e espaços culturais, localizados em logradouros públicos, nos centros e nas periferias dos municípios, de pequeno e médio porte, mantidos por grupos e associações populares. Tais equipamentos são locais de interesse público, na medida em que promovem a fruição, a cidadania e a diversidade, oferecendo atividades culturais a preços populares e/ou gratuitamente, contribuindo decisivamente para a revitalização dos territórios, bem-estar, formação, entretenimento e circulação de cidadãos.
Na maioria dos municípios, principalmente fora da capital, são estes espaços que asseguram a difusão cultural em seus territórios, uma vez que, em muitas delas, não existem equipamentos públicos para este fim ou, nos que existem, não são suficientes para comportar a fruição de sua produção.
Com a pandemia do COVID-19, os espaços culturais foram os primeiros a fechar e tiveram seus planejamentos de atividades interrompidos, sem perspectiva de retomada. Atividades artísticas e culturais demandam compromissos diversos, com artistas contratados, técnicos, profissionais, prestadores de serviços, entre outros, e a interrupção repentina das programações não permitiu uma readequação de maneira organizada. Os espaços culturais que foram contemplados com patrocínios também tiveram o cronograma de ações prejudicado e o impedimento da entrega dos produtos pode significar a perda do patrocínio, bem como sanções por quebra de contrato.
Diante deste cenário, é fundamental que as gestões dos espaços que estejam com a permissão de uso de imóvel do Estado com o término previsto para o período em que durar a calamidade pública tenham seus contratos prorrogados, para que possam fazer a adequação de seus cronogramas e planejamentos.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302831AutorDANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO
Protocolo19519Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 02/07/2020Despacho 02/07/2020
Publicação 03/07/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Cultura
04.:Educação
05.:Esporte e Lazer
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
08.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2831/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2831/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19. => 20200302831 => {Constituição e Justiça Saúde Cultura Educação Esporte e Lazer Economia Indústria e Comércio Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/07/2020Dani Monteiro,Eliomar Coelho
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302831 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20200302831 => Parecer: Pela Constitucionalidade22/07/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302831 => DANI MONTEIRO => A imprimi. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.10/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Cultura => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20200302831 => Parecer: Favorável14/08/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302831 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.14/08/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302831 => Emenda (s) 01 a 06 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 14/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302831 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302831 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Cultura => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20200302831 => Parecer: Favorável19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Emenda 20200302831 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 1 E 2 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: LÉO VIEIRA => Emenda 20200302831 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302831 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: PEDRO RICARDO => Emenda 20200302831 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302831 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302831 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2831/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 e 06

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		19/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo20/08/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302831 => Lei 9003/202011/09/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302831 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 17/09/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030283130/09/2020




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