Artigo 2˚ A obtenção do selo somente será expedida após a emissão do certificado de regularidade emitido pela Secretaria de Estado da Saúde, após aval da Vigilância Sanitária, a qual atestará a regularidade de registro dos seguintes procedimentos:

I - Dos registros:

a-) Registro de temperatura de geladeira e congelados nos últimos 30 (trinta) dias;

b-) Registro de limpeza e manutenção dos equipamentos e utensílios;

c-) Manual de boas práticas, a ser elaborado por um nutricionista;

d-) Procedimentos operacionais padronizados, também a serem elaborados por um nutricionista.

II - Da Limpeza:

a-) Cuidados com a limpeza diária, principalmente em relação a cozinha, durante o intervalo de turno ou em dias de giro acima do normal, a fim de impedir que a sujeira se acumule, bem como em se tratando de cozinha de grande porte, a utilização de produtos com maior poder abrasivo registrado no Ministério da Saúde;

b-) Higiene na Produção de Alimentos

III - PREVENÇÃO DA COVID-19:

a-) distanciamento social asseverando conforme orientação da Vigilância Sanitária.

b-) Utilização correta das máscaras faciais, com devida troca após duas horas de sua utilização em relação aos funcionários, bem como assegurar a entrada de todos os clientes com a utilização e trânsito no interior do estabelecimento.

c-) Álcool em gel disponível em todos os locais de utilização comunitária, principalmente, próximo a lavatório, maçanetas, sanitários e afins.

§ 1˚- O selo será emitido, gratuitamente, ao estabelecimento pela Secretaria de Estado da Saúde após o protocolo do certificado de regularidade emitido pela Vigilância Sanitária.

§ 2˚ - O selo terá prazo de validade de um ano, devendo o comerciante renová-lo após o período de 12 (doze) meses do vencimento, sendo tolerável o prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo do pedido de emissão do "Selo Amigo da Saúde".

Artigo 3˚ - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias.

Artigo 4˚ - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.

Artigo 5˚ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com a referida medida, possibilitará segurança aos clientes, fomentando o comércio e a economia sem riscos de contaminação, além de impor medidas de limpeza e segurança alimentar necessárias para o bom funcionamento do estabelecimento.

Com o avanço da pandemia, surgiu a necessidade de adotar novos protocolos de higiene, bem como a preocupação com a manipulação de objetos e equipamentos, o distanciamento entre mesas e entre clientes e funcionários, a higienização constante de todo o ambiente, entre outros detalhes e procedimentos.

Diante do exposto, faz-se necessário a obrigatoriedade do selo amigo da saúde, a fim de certificar o consumidor a frequentar ambientes saudáveis e seguros, que importem no fomento da economia sem a iminência exposição de risco de vida, razões estas que levam a solicitar a aprovação deste projete legislativo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20210303744	Autor	MARCELO DINO
Protocolo	26955	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária