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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 4404/2021
            EMENTA:
            ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA
Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – O Artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.

Parágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas no número 03 do anexo único desta lei:

I- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada.

Art. 2º- No Regulamento do ICMS – RICMS, Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para o item 03 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.

ROSENVERG REIS
Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

Inicialmente, esclarecemos que a Substituição Tributária é um mecanismo utilizado para atender ao Princípio da Praticidade, ela centraliza toda a apuração do recolhimento do imposto sobre um contribuinte.

A presente proposta pretende dispor sobre a suspensão da aplicação do regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada.

Assim, com a efetiva diminuição da carga tributária teremos melhores condições de competitividade de mercado, além de maior estímulo para o aumento dessa produção.

Diante disso, submetemos a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20210304404AutorROSENVERG REIS
Protocolo32577Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 22/06/2021Despacho 22/06/2021
Publicação 23/06/2021Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20210304404 => ROSENVERG REIS => A imprimir e à Mesa Diretora.24/06/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20210304404 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 05 de agosto de 2021 - A presidência defere a anexação solicitada pela CCJ06/08/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20210304404 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20210304404 => Parecer: Pela Anexação02/09/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20210304404 => Proposição => 20210304404 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/09/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20210304404 => Proposição => oficio ccj 153/2021 => A imprimir. Faça-se a anexação ao PL 2626/2020. Em 08/09/2021.09/09/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20210304404 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação =>




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