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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2844/2020
            EMENTA:
            DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.
Autor(es): Deputado RODRIGO AMORIM

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º. Ficam os Poderes Executivos Estadual e Municipais obrigados a disponibilizar em diário oficial, publicado com destaque, bem como em sítio eletrônico do seu respectivo portal de transparência, em link destacado e exclusivo para este fim, planilha descriminada com todos os contratos firmados em caráter emergencial para o combate do avanço da pandemia de COVID-19.

Parágrafo único: A adoção do protocolo de tratamento de que trata o caput deste artigo deverá adotar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Ministério da Saúde.

Artigo 2º.As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Diante das inúmeras suspeitas e escândalos em torno dos contratos celebrados supostamente para combate a pandemia do COVID-19, bem como diante da liberação de verbas do governo federal para ajuda aos Estados, é necessária a máxima transparência para a aplicação de recursos públicos.

Os dados dos contratos celebrados devem ser disponibilizados de forma clara ao cidadão, em respeito ao princípio da transparência e publicidade dos atos.

Desta forma, o presente Projeto de Lei visa resguardar os direitos dos cidadãos de obter a informação de como está sendo gasto o dinheiro público durante a pandemia, de forma clara e objetiva.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302844AutorRODRIGO AMORIM
Protocolo19563Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 07/07/2020Despacho 07/07/2020
Publicação 08/07/2020Republicação 09/07/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Ciência e Tecnologia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2844/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2844/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUEDETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS. => 20200302844 => {Constituição e Justiça Saúde Ciência e Tecnologia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/07/2020Rodrigo Amorim
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302844 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200302844 => Parecer: Pela Prejudicabilidade24/07/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302844 => Proposição => 20200302844 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora30/07/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302844 => Proposição => oficio ccj 316/2020 => Deferido. A imprimir. Em 30/07/2020.31/07/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302844 => Proposição => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20200302844 => Proposição => => no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20200302844 => Proposição => => 07/10/2020.08/10/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030284420/10/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Alerj => 20200302844 => Destino: Presidente da Alerj => Prejudicabilidade =>




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