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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI6520/2022
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

PODER EXECUTIVO


Art. 1º Fica concedida recomposição de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) aos vencimentos básicos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a contar de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


CLÁUDIO CASTRO

Governador



JUSTIFICATIVA
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2022

MENSAGEM Nº 45/2022

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

A presente proposta tenciona conceder recomposição dos vencimentos no percentual de 5,90%, aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado, correspondente ao IPCA acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022.

Impende ressaltar, que o inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil garante reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder aquisitivo frente a inflação, sendo certo que o índice adotado na presente iniciativa está em conformidade com o regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017).

Dessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração.


CLÁUDIO CASTRO

Governador



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20220306520AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem45/2022
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:

Entrada 13/12/2022Despacho 13/12/2022
Publicação 14/12/2022Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6520/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6520/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2022030652020220306520
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DEDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20220306520 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }14/12/2022Poder Executivo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20220306520 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20220306520 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes19/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20220306520 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.21/12/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306520 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça21/12/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306520 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CHICO MACHADO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça21/12/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306520 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 6520/2022 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS21/12/2022
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20220306520 => Emenda (s) 01 a 19 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 21/12/2022
Acceptable Icon Votação => 20220306520 => Substitutivo CCJ, salvo Destaque => Aprovado (a) (s)22/12/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Destaque => 20220306520 => WALDECK CARNEIRO => para votação em separado da emenda 1222/12/2022
Unacceptable Icon Votação => 20220306520 => Requerimento de Destaque para votação em separado da emenda 12 => Rejeitado (a) (s)22/12/2022
Blue right arrow Icon Despacho => 20220306520 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 21 de dezembro de 2022 - rejeitado o requerimento de destaque a matéria já aprovada VAI A AUTÓGRAFO. 22/12/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306520 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: CHICO MACHADO => Emenda 20220306520 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; com voto divergente dos deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo e Martha Rocha22/12/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306520 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda 6520/2022 => Parecer: PREJUDICADA AS EMENDAS N.º 01 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.ºS 05, 06, 13, 17 E 18 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.º 19 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 10,
CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
22/12/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo22/12/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220306520 => Lei 9952/202305/01/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20220306520 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 17/01/2023
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220306520 => Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto06/12/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20220306520 => Veto Parcial => Encerrada sem debates06/12/2023
Blue right arrow Icon Votação => 20220306520 => Veto Parcial => Mantido o Veto06/12/2023




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