Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3732/2021
EMENTA:
| AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”. |
Autor(es): Deputado CARLOS MACEDO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Mercado São Sebastião no bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade na região.
Art. 2º - O programa proposto na presente lei seguirá os moldes dos já implantados pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2021.
Carlos Macedo
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA
Com o advento de projetos visando a melhoria da segurança Pública no rio de janeiro, principalmente no município capital, com a implantação dos projetos “centro presente”, “Lapa Presente” , “aterro presente”, “Niterói Presente” e com o recém instalado “Laranjeiras Presente” , verificamos a presença de agentes de segurança, especificamente treinados para esse tipo de policiamento ostensivo, que por certo traz maior sensação de segurança a população, e inibe o crescimento de atos violentos e condutas criminosas. Em recente apanhado na mídia verificamos que o projeto instalado na Cidade de Niterói, nos primeiros 11 meses de funcionamento resultou, segundo a Prefeitura Local o registro de mais de 400 ocorrências distribuídas entre cumprimentos de mandado de prisão (grande maioria), entre outros como Roubos, furtos e recuperação de carros roubados.
A presente medida se faz necessária para incremento na área, nesse corrimão verificamos a importância da instalação do programa, que vem com sucesso reduzindo o avanço da criminalidade e, principalmente, trazendo conforto a população do nosso estado. Portanto venho requerer aos meus pares aprovação do presente projeto.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20210303732 | Autor | CARLOS MACEDO |
| Protocolo | 26899 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3732/2021
