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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI4924/2021
            EMENTA:
            VEDA O AUMENTO DO VALOR DO IPVA PARA O ANO DE 2022.
Autor(es): Deputado SERGIO FERNANDES

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - A base de cálculo utilizada para apuração do valor do IPVA do exercício de 2022 não poderá ser superior àquela utilizada no exercício de 2021.

Parágrafo único – Em caso de desvalorização do veículo deverá ser aplicada a base de cálculo de menor valor.

Art. 2º - Será facultado ao contribuinte a possibilidade de quitação do valor do IPVA de 2022 em até 06 (seis) parcelas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2021.





SERGIO FERNANDES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Diante do cenário endêmico, e conforme a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (tabela FIPE), os veículos antigos estão supervalorizados, inclusive em virtude da falta de componentes para a fabricação de veículos novos. Tais informações demonstram que o índice de aumento do imposto para os carros usados deve ser de 20%, podendo chegar até a 29%.

Nessa toada, o valor final a ser pago será muito alto pelos contribuintes que não tiveram nem um índice de ganho e reajuste salarial, na pandemia, assim sendo, por questão de justiça econômica é que o imposto ora analisado pela proposição seja congelado.

Mormente, como é sabido, o Estado do Rio de Janeiro encontra- se com os cofres em superávit, assim sendo, não é justo o pagador de imposto, que, neste momento está lutando para se recuperar economicamente por conta da pandemia, arque com o aumento de um imposto que teoricamente teria que ser reduzido.

Nesses termos é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20210304924AutorSERGIO FERNANDES
Protocolo372??Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 28/09/2021Despacho 28/09/2021
Publicação 29/09/2021Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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