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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2336/2020
            EMENTA:
            PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.
Autor(es): Deputados ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º As instituições bancárias, situadas no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidas de usarem o valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316 de 7 de abril de 2020, para descontar dívidas oriundas da utilização da conta bancária dos beneficiários.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2020.



DEPUTADOS ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo proibir as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial para descontar dívidas dos beneficiários.

De acordo com o inciso I do Art. 24 da Constituição Federal, legislar sobre direito financeiro e econômico é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Sendo assim, a Alerj tem legitimidade para aprovar uma lei sobre este assunto. Além disso, o momento atual exige a adoção de medidas excepcionais de proteção social.

O auxílio emergencial criado pelo Governo Federal em razão da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19 é para auxiliar no sustento das pessoas neste momento de crise. Esse dinheiro deve ser protegido para que não seja debitado automaticamente pelos bancos para cobrir eventuais débitos na conta dos beneficiários.

Devido a urgência e relevância deste tema, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposta legislativa.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302336AutorROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO
Protocolo15888Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 08/04/2020Despacho 08/04/2020
Publicação 13/04/2020Republicação 05/06/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
05.:Defesa do Consumidor


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302336 => ROSANE FÉLIX => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.16/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302336 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302336 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/05/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302336 => Emenda (S) 01 a 05 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 26/05/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302336 => Emenda => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.26/05/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302336 => Parecer => Oitiva Defesa do Consumidor => 26/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302336 => Parecer: Favorável26/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Proposição 20200302336 => Parecer: Favorável26/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20200302336 => Parecer: Favorável26/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: THIAGO PAMPOLHA => Proposição 20200302336 => Parecer: Favorável26/05/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 20200302336 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DIONISIO LINS => Emenda 20200302336 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Emenda 20200302336 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302336 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/06/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302336 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2336/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.ºS 02,

FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,

CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/06/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302336 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)04/06/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/06/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302336 => Lei 8917/202001/07/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302336 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/07/2020




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