Parágrafo único – Consideram-se integrantes da Zona Franca das Comunidades, os Microempreendedores Individuais as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não estejam abrangidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º– O Poder Executivo promoverá através de uma equipe multidisciplinar todos os esforços necessários para informar e fomentar as formalidades nas empresas que se instituírem nesse local, bem como disponibilizar os meios eletrônicos necessários para esses fins.

Art. 3º– O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, delimitando especificamente a área abrangida prevista no artigo 1º, estabelecendo a concessão dos benefícios e incentivos para os empreendedores que se instalarem nessas áreas.

Art. 4º– O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios para fins de aplicação desta Lei.

Art. 5º– O Poder Executivo em atenção ao disposto no inciso II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 6º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Código	20200303175	Autor	ROSENVERG REIS, Franciane Motta
Protocolo	23019	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária