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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI5755/2022
            EMENTA:
            DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS DE PARATY E ANGRA DOS REIS
Autor(es): Deputado ELIOMAR COELHO, Celia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, Andre Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy Da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Val Ceasa, Noel De Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Renata Souza, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Rodrigo Amorim, Flavio Serafini

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Paraty e Angra dos Reis.

Parágrafo Único: Os recursos referidos no caput deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, de defesa civil e na reconstrução de imóveis destinados para moradia.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Ed. Lúcio Costa, 05 de abril de 2022.


ELIOMAR COELHO

Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA

Os Municípios de Paraty e Angra tiveram várias localidades atingidas de forma grave pelas chuvas ocorridas entre o fim do mês de março e início de abril. São muitas as pessoas mortas e desabrigadas, escolas fechadas e estradas obstruídas. A sociedade está se mobilizando para auxiliar, bem como as instituições públicas. Nesse sentido, o Poder Legislativo pode contribuir com recursos financeiros de que os municípios atingidos não dispõem para atender necessidades básicas das pessoas.

Portanto, peço o apoio dos meus pares para aprovar este projeto de Lei e assim contribuir para amenizar o sofrimento daqueles que estão a passar por dificuldades e também para viabilizar a restauração do que é necessário para superar os problemas o mais rápido possível.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20220305755AutorELIOMAR COELHO, Celia Jordão, Marcelo Cabeleireiro, Andre Correa, Alana Passos, Danniel Librelon, Valdecy Da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionisio Lins, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Val Ceasa, Noel De Carvalho, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Zeidan, Tia Ju, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Wellington José, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Renata Souza, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Rodrigo Amorim, Flavio Serafini
Protocolo45428Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 05/04/2022Despacho 05/04/2022
Publicação 06/04/2022Republicação 12/04/2022

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
03.:Defesa Civil
04.:Mesa Diretora


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20220305755 => ELIOMAR COELHO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4° do Art. 127 do Regimento Interno.06/04/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20220305755 => Proposição => Encerrada sem debates07/04/2022
Acceptable Icon Votação => 20220305755 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)07/04/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220305755 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 5755/2022 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
07/04/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220305755 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Proposição 20220305755 => Parecer: Favorável07/04/2022
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20220305755 => Comissão de Defesa Civil => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20220305755 => Parecer: Favorável07/04/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220305755 => Lei 9636/202207/04/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/04/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20220305755 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 04/05/2022




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