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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2036/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputados RENAN FERREIRINHA; SERGIO FERNANDES ; ANDRÉ CECILIANO; CARLO CAIADO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, autorizado a implementar a plataforma de educação à distância dos alunos da rede estadual de ensino.

Parágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais.

Art. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos alunos da rede estadual de ensino.

Art. 3º - A Secretaria Estadual de Educação ficará encarregada de promover todos os atos necessários para a implementação, capacitação do corpo docente, criação de conteúdo, controle de acesso da plataforma, tanto pelos profissionais de educação quanto pelos alunos, avaliação e demais ferramentas.

Parágrafo Único. As medidas adotas pela Secretaria de Estado de Educação, em virtude da presente lei, deverão ser submetidas ao Conselho Estadual de Educação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2020.



Deputados RENAN FERREIRINHA, SERGIO FERNANDES , ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO

JUSTIFICATIVA

O vírus denominado COVID-19 tem causado preocupação dos órgãos internacionais de saúde devido a sua grande capacidade de transmissão. Por isso a importância das políticas públicas no sentido de frear seu avanço.
A partir daí o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem tomado medidas de enfrentamento da propagação do vírus e, uma dessas medidas é a suspenção temporária das aulas na rede pública estadual.
Esta proposição tem como objetivo disponibilizar conteúdo de qualidade aos alunos da rede pública estadual de ensino, através de ferramentas digitais, a fim de evitar o ócio improdutivo.
Por todo o exposto e entendendo ser a matéria em apreço de inegável relevância social, tenho convicção do apoio dos ilustres pares nesta Casa do Leis para a aprovação desta importante proposição.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302036AutorRENAN FERREIRINHA, SERGIO FERNANDES , ANDRÉ CECILIANO, CARLO CAIADO
Protocolo14707Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 18/03/2020Despacho 18/03/2020
Publicação 19/03/2020Republicação 26/03/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2036/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2036/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030203620200302036
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DEDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200302036 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }19/03/2020Renan Ferreirinha,Sergio Fernandes ,André Ceciliano,Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302036 => RENAN FERREIRINHA => A imprimir e à Mesa Diretora.19/03/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302036 => Proposição => Urgência => Deferido.19/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302036 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302036 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302036 => Comissão de Educação => Relator: FLAVIO SERAFINI => Proposição 20200302036 => Parecer: Favorável com Emendas e com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e com Emendas26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302036 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20200302036 => Parecer: Favorável com Emenda (s)26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302036 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MARCIO CANELLA => Proposição 20200302036 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça26/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302036 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 2036/2020 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS26/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302036 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.26/03/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302036 => Emenda (s) 01 a 24 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 26/03/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302036 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20200302036 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes31/03/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302036 => Proposição => => Sessão Extraordinária realizada em 31 de março de 2020 - retirdo de pauta02/04/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200302036 => Proposição => 20200302036 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura09/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030203601/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030203627/02/2024




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