ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3936/2021

EMENTA:

Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a garantia do repasse pelo empregador da importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, aos empregados de bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos comerciais similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – A inobservância do previsto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao disposto no parágrafo 11, do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2021.

ROSENVERG REIS
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

De acordo com o previsto em nosso ordenamento jurídico, a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ou seja, essa receita é exclusiva dos funcionários do estabelecimento comercial e deverá ser distribuída integralmente aos mesmos.

Cabe destacar que antes da vigência da Lei Federal n° 13.419 de 13 de março de 2017, as gorjetas recebidas em bares e restaurantes não tinham destino definido e em muitos casos eram incorporadas ao faturamento das empresas.

Assim, o entendimento atual é de que tanto a gorjeta cobrada como serviço, como o valor dado de forma espontânea pelo consumidor ao garçom ou empregado do estabelecimento comercial, devem ser incorporadas à sua remuneração.

Importante ainda salientar que em caso de descumprimento da obrigatoriedade prevista, a empresa estará sujeita ao pagamento de uma multa que corresponde a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso.

Dessa forma, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20210303936	Autor	ROSENVERG REIS
Protocolo	28993	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada	25/03/2021	Despacho	25/03/2021
Publicação	05/04/2021	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle