Art. 1º- Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, públicos e privados a realizar o plantio de árvores nas dependências de seus estacionamentos em espaços abertos.

Art. 2º- O plantio deverá obedecer as seguintes determinações:

I- Os estacionamentos ficam obrigados a plantar uma árvore para cada 04 (quatro) vagas;

II- As árvores deverão ser plantadas de forma a ficarem distribuídas entre as vagas, ficando vetado o plantio de forma aglomerada em apenas determinado ponto do estacionamento.

§1º-Ficam desobrigados ao cumprimento do disposto no artigo 1º os estabelecimentos cujos estacionamentos tenham menos de 10 vagas, e os estabelecimentos que possuam estacionamentos subterrâneos e cobertos.

§2º-Os estabelecimentos que mesclarem em seu estacionamento áreas cobertas e descobertas deverão cumprir com o disposto no caput, levando em consideração o número total de vagas colocadas à disposição de seus clientes.

Art.3º- Os estabelecimentos que não cumprirem com o determinado, ficarão sujeitos a aplicação de multa de 1000 UFIR/RJ, calculada proporcionalmente à quantidade de vagas.

Parágrafo único – Em caso de reincidência, será cobrada em dobro o valor da multa prevista no caput deste artigo.

Art.4º- Caberá a Secretaria do Meio Ambiente realizar a fiscalização do disposto nesta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

ALANA PASSOS
Deputada Estadual

Tal Lei se faz necessária, tendo em vista que hoje em dia é cada vez mais comum a existência de shopping centers, centros comercias e lojas de grande porte dos mais variados ramos de atividade que colocam a disposição de seus clientes estacionamentos abertos com grande número de vagas.

No entanto, estes estacionamentos são muitas vezes construídos sem qualquer planejamento, não respeitando normas como a de impermeabilidade do solo, asfaltando ou concretando toda sua área.

É sabido que as funções das árvores vão muito além de sombra e beleza. Apesar de que a função de fazer sombra pode ser um atrativo para os clientes que visam a proteção de seus veículos contra o sol, o plantio de árvores ajuda em vários outros quesitos.

- Infiltração de água no solo: as árvores facilitam a infiltração e a condução da água no solo, pois mantém o solo menos compactado e contribuem, portanto, para a redução do escoamento superficial, contribuindo desta forma para a mitigação da ocorrência de enchentes;

- Redução da sensação térmica: além da sombra, a absorção da radiação solar e a transpiração do vapor de água das árvores contribuem diretamente para a redução da sensação térmica, tanto ao redor das árvores, quanto na área de projeção da copa;

- Liberação de oxigênio e absorção de poluentes: além da liberação de oxigênio, que ocorre durante o dia, vários poluentes em suspensão são absorvidos pelas árvores. O principal poluente é o carbono, o qual as plantas tendem a absorver e estocar em maiores quantidades na fase inicial de desenvolvimento; indo ao encontro de toda a nova ordem mundial no sentido da redução de carbono nos grandes centros;

- Micro-hábitats para a fauna: além de servir como abrigo e local de reprodução, principalmente de aves e insetos, as árvores também são fontes de produção de alimentos para a fauna;

Os benefícios são inúmeros para todos os cidadãos, inclusive para os proprietários do estabelecimento comercial aberto.

O aumento das temperaturas e a diminuição das chuvas podem ser sentidos com cada vez mais frequência, e o plantio de árvores pode contribuir e para que as consequências dessas mudanças climáticas sejam menores.

Estas Grandes áreas vazias de vida, podem e devem ser utilizadas como locais de plantio de árvores, sem que tragam qualquer prejuízo para o estabelecimento.

Em face do exposto, sendo a matéria de suma importância é que apresento este Projeto de Lei, esperando contar com o apoio e aprovação dos nobres pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20210303678	Autor	ALANA PASSOS
Protocolo	26652	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária