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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2829/2020
            EMENTA:
            ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor(es): Deputado RENAN FERREIRINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Modifique-se a ementa da Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
      “EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS FUNCIONÁRIOS, PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º Acrescente-se artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:

      “Art, 1º-A As empresas concessionárias de transporte público deverão fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, funcionários e colaboradores que atuem na operação, incluindo os terceirizados, para a proteção do Coronavírus (COVID-19).
      §1º Os EPIs que devem ser fornecidos conterão, ao menos, os seguintes itens:
      I – Máscaras respiratórias reutilizáveis ou descartáveis;
      II – Álcool em gel 70º INPM;
      III – Luvas.
      §2º Em caso de descumprimento, as empresas concessionárias incorrem nas penas previstas no art. 5º da presente Lei.”
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01º de julho de 2020.



    Deputado RENAN FERREIRINHA


    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei é sugestão do participante do Parlamento Juvenil de 2019, Alex Terra, de São Pedro da Aldeia. De acordo com ele, motoristas e cobradores têm sido expostos ao Coronavírus (COVID-19), visto que o transporte público é atividade essencial e convive com constante exposição. Assim, o fornecimento de EPI é medida necessária para evitar o contágio e zelas por vidas dos trabalhadores que atuam nessa operação.

    Legislação Citada



    Atalho para outros documentos



    Informações Básicas

    Código20200302829AutorRENAN FERREIRINHA
    Protocolo19503Mensagem
    Regime de TramitaçãoOrdinária
    Link:

    Datas:

    Entrada 02/07/2020Despacho 02/07/2020
    Publicação 03/07/2020Republicação

    Comissões a serem distribuidas

    01.:Constituição e Justiça
    02.:Saúde
    03.:Transportes
    04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
    05.:Economia Indústria e Comércio
    06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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