Assembléia Legislativa do Estado do Rio de JaneiroAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
ALÔ ALERJ
Instagram
Facebook
Google Mais
Twitter
Youtube
INÍCIO
Expandir Menu
Recolher Menu

Aguarde, carregando...Aguarde, carregando o conteúdo

Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 2829/2020
            EMENTA:
            ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autor(es): Deputado RENAN FERREIRINHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Modifique-se a ementa da Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
      “EMENTA: OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES, BEM COMO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS FUNCIONÁRIOS, PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 2º Acrescente-se artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:

      “Art, 1º-A As empresas concessionárias de transporte público deverão fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) aos empregados, funcionários e colaboradores que atuem na operação, incluindo os terceirizados, para a proteção do Coronavírus (COVID-19).
      §1º Os EPIs que devem ser fornecidos conterão, ao menos, os seguintes itens:
      I – Máscaras respiratórias reutilizáveis ou descartáveis;
      II – Álcool em gel 70º INPM;
      III – Luvas.
      §2º Em caso de descumprimento, as empresas concessionárias incorrem nas penas previstas no art. 5º da presente Lei.”
    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 01º de julho de 2020.



    Deputado RENAN FERREIRINHA


    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei é sugestão do participante do Parlamento Juvenil de 2019, Alex Terra, de São Pedro da Aldeia. De acordo com ele, motoristas e cobradores têm sido expostos ao Coronavírus (COVID-19), visto que o transporte público é atividade essencial e convive com constante exposição. Assim, o fornecimento de EPI é medida necessária para evitar o contágio e zelas por vidas dos trabalhadores que atuam nessa operação.

    Legislação Citada



    Atalho para outros documentos



    Informações Básicas

    Código20200302829AutorRENAN FERREIRINHA
    Protocolo19503Mensagem
    Regime de TramitaçãoOrdinária
    Link:

    Datas:

    Entrada 02/07/2020Despacho 02/07/2020
    Publicação 03/07/2020Republicação

    Comissões a serem distribuidas

    01.:Constituição e Justiça
    02.:Saúde
    03.:Transportes
    04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
    05.:Economia Indústria e Comércio
    06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


    Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2829/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2829/2020

    Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
    Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
    Hide details for 2020030282920200302829
    Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTEALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20200302829 => {Constituição e Justiça Saúde Transportes Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }03/07/2020Renan Ferreirinha
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302829 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20200302829 => Parecer: Pela Constitucionalidade22/07/2020
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302829 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302829 => Parecer: Favorável08/10/2021
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302829 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20200302829 => Parecer: Favorável25/04/2022
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302829 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Proposição 20200302829 => Parecer: Favorável30/08/2022
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302829 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: ALEXANDRE FREITAS => Proposição 20200302829 => Parecer: Devolvido a Secretária Geral da Mesa Diretora por final de legislatura02/01/2023
    Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030282901/02/2023
    Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2020030282909/02/2023
    Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302829 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: DANI BALBI => Proposição 20200302829 => Parecer:




    Clique aqui caso você tenha dificuldade em ler o conteúdo desta página
    TOPO
    Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

    PALÁCIO TIRADENTES

    Rua Primeiro de Março, s/n - Praça XV - Rio de Janeiro
    CEP 20010-090    Telefone +55 (21) 2588-1000    Fax +55 (21) 2588-1516

    Instagram
    Facebook
    Google Mais
    Twitter
    Youtube