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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI1998/2020
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS
Autor(es): Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO BACELLAR, FILIPPE POUBEL, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, THIAGO PAMPOLHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO, MAX LEMOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, MARCOS MULLER, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do CORONA VÍRUS - COVID-19.

Parágrafo único. As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional.

Art. 2º A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caputdo art.1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.



Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO BACELLAR, FILIPPE POUBEL, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, THIAGO PAMPOLHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO, MAX LEMOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, MARCOS MULLER, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

As medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impacto na vida de todos os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e controle da saúde pública. E no Estado do Rio de Janeiro conforme as disposições oficiais de diversos órgãos, inclusive desta Casa de Leis, diante da pandemia do vírus COVID-19, com a suspensão de atividades que garantem também o funcionamento das escolas e instituições de ensino público, se faz necessário dar suporte, como em diversos outros países na Europa, às famílias responsáveis.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

coautoria virtual plenário 18/03/2020

Informações Básicas

Código20200301998AutorDANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, GIL VIANNA, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO BACELLAR, FILIPPE POUBEL, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, THIAGO PAMPOLHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO, MAX LEMOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, MARCOS MULLER, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo14594Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 12/03/2020Despacho 12/03/2020
Publicação 13/03/2020Republicação 26/03/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030199820200301998
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLIAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS => 20200301998 => {Constituição e Justiça Saúde Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }13/03/2020Dani Monteiro,Flavio Serafini,Waldeck Carneiro,Carlo Caiado,Renan Ferreirinha,Martha Rocha,Renata Souza,Samuel Malafaia,Danniel Librelon,Zeidan,Gustavo Tutuca,Chico Machado,Jorge Felippe Neto,Marcelo Cabeleireiro,Bebeto,Gil Vianna,Enfermeira Rejane,Rodrigo Bacellar,Filippe Poubel,André Ceciliano,Lucinha,Dionisio Lins,Delegado Carlos Augusto,Eliomar Coelho,Mônica Francisco,Thiago Pampolha,Sérgio Fernandes,Carlos Macedo,Max Lemos,Carlos Minc,Rosane Félix,Capitão Paulo Teixeira,Franciane Motta,Val Ceasa,Marcos Muller,Luiz Paulo,Márcio Canella,Vandro Família
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301998 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RODRIGO BACELLAR => Proposição 20200301998 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes18/03/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200301998 => DANI MONTEIRO => A imprimir e à Mesa Diretora.18/03/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301998 => Proposição => Urgência => Deferido.18/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301998 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200301998 => Parecer: PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS
(concluindo por substitutivo)
19/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301998 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça19/03/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200301998 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 1998/2020 => Parecer: Favorável ao Substitutivo19/03/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200301998 => Proposição => Encerrada sem debates19/03/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301998 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)19/03/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo20/03/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301998 => Lei 8768/202023/03/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301998 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 26/05/2020




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