Parágrafo Único – Caso o cliente concorde em informar a numeração de seu documento, o atendente deverá esclarecer quanto à destinação desse dado.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais, não obstante a providência determinada no Art. 1º desta Lei, deverão expor, por qualquer meio, em local de fácil visualização, aviso de que a informação do número de CPF ou de outro documento não é necessária para a realização da compra ou do consumo de bem ou serviço.

Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei ensejará a aplicação de multa, no valor de 1.000 (um mil) UFIRs-RJ, aplicada em dobro, no caso de reincidência.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o cliente nunca foi obrigado a fornecer essa informação, e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, essa prática precisa mudar.

A forma de convencimento usada por algumas empresas é semelhante: “informe o seu CPF e faremos um simples cadastro em nosso sistema”. Pode parecer um pedido simples e aparentemente inocente, mas algumas empresas não informam o motivo de registrar o número e como exatamente usarão o dado.

O consumidor tem direito de saber como e onde os seus dados serão usados. Diante do exposto, peço aos meus pares a aprovação do Projeto em tela.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20210303738	Autor	MARTHA ROCHA
Protocolo	26905	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária