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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI4265/2021
            EMENTA:
            INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado RUBENS BOMTEMPO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º A Lei nº 6742,de 08 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do Art. 6º-A com a seguinte redação:

“ Art. 6º-A Todo material publicitário, informativo ou de cobrança produzido pela Administração pública estadual, direta e indireta, e pelas concessionárias ou permissionárias de serviço público do Estado do Rio de Janeiro conterá informações sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
§1º Compreende-se na administração direta os serviços sem personalidade jurídica própria, integrados na estrutura administrativa de qualquer dos Poderes do Estado.

§2º Compreende-se na administração indireta, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como as subsidiárias dessas entidades, incluindo as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

§ 3º Incluem-se entre as destinatárias desta Lei as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que prestam serviços ao estado do Rio de Janeiro, mesmo que não sediadas no Estado.”Art. 2ºO Poder Executivo regulamentará a presente Lei.Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.



DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO

JUSTIFICATIVA

A pandemia provocada pelo coronavírus tem ampliado o tempo de convívio dos núcleos familiares e, infelizmente, aumentado também os casos de violência doméstica e de abusos sexuais contra crianças e adolescentes.
Preocupados com o abuso sexual, nossos legisladores federais destinaram o dia 18 de maio como dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Nosso estado já conta com uma Lei que institui uma política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Trata-se da Lei 6742/2014.
Com o objetivo de contribuir com a otimização desta importante luta em defesa de nossas crianças e adolescentes estamos propondo acrescentar à política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes a divulgação de informações sobre o combate a este tipo abuso sexual.
É, pois, fundamental que todos os entes do Estado: os três Poderes, o Tribunal de Contas, o Parquet, a Defensoria Pública, a administração pública indireta, aí incluídas as fundações como determina a Constituição, bem como seus prestadores de serviços por concessão ou permissão se envolvam no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste sentido nossa proposição tem o escopo de oferecer a todos estes entes mais um instrumento para esta luta. Assim, certo de estar contribuindo para a erradicação, ou, ao menos, para a redução do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado conto com o apoio de meus nobres pares.

Legislação Citada

LEI Nº6742 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei tem por objetivo instituir diretrizes do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Art. 2º É dever do Estado do Rio de Janeiro prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescenteParágrafo único. Será garantida à criança ou adolescente seus direitos e garantias fundamentais, vedado ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Art. 3º A Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, far-se-á através de um conjunto articulado de ações do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, da sociedade organizada e da integração com a União e os Municípios.Art. 4º São diretrizes da Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:I – promoção de ações de prevenção, articulação e mobilização visando à erradicação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;II – intervenção junto às famílias que vivem em situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;III – divulgação do posicionamento do Estado do Rio de Janeiro em relação a coibir o turismo sexual e o tráfico para fins sexuais de crianças e adolescentes;IV - elaboração de políticas públicas e execução de ações destinadas a coibir o uso de tratamento cruel ou degradante de crianças e adolescentes;V - realização de investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;VI - promoção e realização de campanhas educativas e a divulgação desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;VII - integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, dos Municípios, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, e entidades não governamentais;VIII - apoio e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra criança e adolescente;IX - fortalecer o sistema de defesa e de responsabilização.X – garantir mecanismos de denúncia contra maus-tratos, abuso, violência sexual de crianças e adolescentes, de forma anônima e sigilosa;XI – articulação dos serviços de notificação de denúncia de abuso e exploração sexual com os demais órgãos de defesa e responsabilização.XII – disponibilização, divulgação e integração dos serviços de notificação de situações de risco e de violência sexual contra crianças e adolescentes;XIII – priorizar os procedimentos de investigação ou judiciais, que tratem de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.Art. 5º A Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescente no Estado do Rio de Janeiro visa garantir:I - políticas sociais básicas;II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;III - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;IV - proteção jurídico social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.V - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;VI – comprometimento da mídia oficial com o combate ao abuso e à exploração de sexual de crianças e adolescentes;VII - campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências, e de grupos de irmãos.VIII - ações que cuide de crianças, adolescentes e suas famílias vítimas de violência, abuso e exploração sexual, através de equipe multiprofissional, com enfoque multidisciplinar;IX - atendimento individual ou de grupo de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, violência física e psicológica, ajudando a superar situações de conflito junto com suas famílias;X - visitas domiciliares, visando conhecer, discutir, buscar a identificação da realidade social, com finalidade de intervir, preventivamente, e adotar medidas adequadas às diversas situações de abuso sexual e violência física e psicológica;XI - levantamento quantitativo de crianças e adolescentes, que sofrem de abuso e violência física, com a construção de um banco de dados;XII – sistematização das pesquisas realizadas, produções de dados estatísticos e consolidação de bancos de dados, com base nas informações governamentais, não governamentais e agências internacionais, que atuam na área do combate do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;XIII - suporte à atuação dos Conselhos Tutelares e à Rede de Proteção de Direitos da Criança e do Adolescente;XIV - sensibilização de professores e diretores de escolas municipais e estaduais, despertando a atenção e percepção de encaminhamentos de crianças, adolescentes e suas famílias, vítimas, ou sob suspeita de violência física, psicológica e sexual;XV - campanha de divulgação do serviço, em sintonia com campanhas informativas de combate e prevenção ao abuso, à exploração e à violência física, sexual e psicológica de crianças, adolescentes e suas famílias.Art. 6º O Estado do Rio de Janeiro, no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, poderá firmar convênios, estabelecer parcerias para a implementação e à correta execução dos objetivos e diretrizes instituído por esta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO DE SOUZAGovernador

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Informações Básicas

Código20210304265AutorRUBENS BOMTEMPO
Protocolo31735Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 01/06/2021Despacho 01/06/2021
Publicação 02/06/2021Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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