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DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE, POR PARTE DOS PLANOS DE SAÚDE, DE MANEIRA PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA, AOS CONSUMIDORES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS, MÉDICOS E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DOS SEUS QUADROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Código | 20200303273 | Autor | RENATO ZACA |
Protocolo | 23720 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária |
Link: |
Datas:
Entrada | 28/10/2020 | Despacho | 28/10/2020 |
Publicação | 29/10/2020 | Republicação |