Aguarde, carregando...Aguarde, carregando o conteúdo

Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2325/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): Deputados CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspensa a contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 2º - A suspensão do prazo não acarretará em qualquer ônus ao consumidor, sendo vedada a cobrança de multas ou taxas por parte dos fornecedores ou prestadores de serviços.


Art. 3º - Findo os efeitos dos decretos de que tratam da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, os prazos suspensos pelo Art. 1º voltam a contar.


Art. 4º - Em caso de descumprimento, o fornecedor ou prestador de serviço estará sujeito às seguintes disposições:
I - multa de 100 UFIR-RJ
II - multa de 200 UFIR-RJ, em caso da primeira reincidência
III - multa de 300 UFIR-RJ, a partir da segunda reincidência


Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON


Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de abril de 2020



Deputados CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA

JUSTIFICATIVA

O Estado do Rio de Janeiro vive um momento grave, com a Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Com o intuito de conter o avanço da doença, o Governo do Estado editou uma série de Decretos instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro. Como consequência, vários serviços foram interrompidos por tempo indeterminado.
O objetivo da presente proposta é prorrogar o prazo de garantia de bens e serviços, enquanto o conjunto de Decretos de restrição de atividades estiver em vigor, de forma a garantir que o consumidor não seja lesado com tais medidas.
Face a relevância da proposta é que pedimos o apoio de nossos pares para que aprovemos este Projeto de Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20200302325AutorCARLO CAIADO, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA
Protocolo15858Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 08/04/2020Despacho 08/04/2020
Publicação 13/04/2020Republicação 05/06/2020

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Defesa do Consumidor
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020





Clique aqui caso você tenha dificuldade em ler o conteúdo desta página
TOPO
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PALÁCIO TIRADENTES

Rua Primeiro de Março, s/n - Praça XV - Rio de Janeiro
CEP 20010-090    Telefone +55 (21) 2588-1000    Fax +55 (21) 2588-1516

Instagram
Facebook
Google Mais
Twitter
Youtube