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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2729/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputada DANI MONTEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criação do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º São objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus:

I. preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no Estado;

II. prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;

III. registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Estado;

IV. oferecer ao povo fluminense e aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e de homenagem;

V. laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Art. 3º Deverá constar no Memorial as seguintes informações das vítimas:

I. nome completo e fotografia;

II. datas de nascimento e de óbito;

III. breve biografia.

Parágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.

Art. 4º O Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro será gerido pela Secretaria de Estado de Cultura, à qual compete a implantação do espaço físico do equipamento.

Parágrafo Único. Fica autorizado convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro com prefeituras municipais a fim de implantar memoriais em homenagem às vítimas do novo coronavírus em todas as macrorregiões fluminenses.

Art. 5º Deverá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial do Poder Executivo na internet, em correspondência aos equipamentos públicos dispostos nesta Lei, na forma dos Artigos 2º e 3º.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.



DANI MONTEIRO

JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. Tal iniciativa teve como inspiração proposição semelhante apresentada ao parlamento estadual do Ceará pelo deputado Renato Roseno, do PSOL.

O objetivo do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no estado do Rio de Janeiro é impedir que a dor de centenas de famílias fluminenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas.

Diante do exposto, considerando a importância deste Memorial para homenagear as vítimas do novo coronavírus, em especial os profissionais da saúde que faleceram em decorrência do enfrentamento diário e incessante contra a pandemia, solicitamos a análise e aprovação desta propositura pelos membros desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302729AutorDANI MONTEIRO
Protocolo18413Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 04/06/2020Despacho 04/06/2020
Publicação 05/06/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Obras Públicas
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. =>DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20200302729 => {Constituição e Justiça Saúde Obras Públicas Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/06/2020Dani Monteiro
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200302729 => DANI MONTEIRO => A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.17/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200302729 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 20200302729 => Parecer: Pela Constitucionalidade22/07/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200302729 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.31/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Proposição 20200302729 => Parecer: Favorável31/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Obras Públicas => Relator: VANDRO FAMÍLIA => Proposição 20200302729 => Parecer: Favorável31/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Proposição 20200302729 => Parecer: Favorável31/07/2020
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200302729 => Emenda (s) 01 a 04 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 31/07/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: CARLOS MACEDO => Parecer 20200302729 => Parecer: Favorável01/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Saúde => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda 20200302729 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Obras Públicas => Relator: BRAZÃO => Emenda 20200302729 => Parecer: Favorável07/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 2729/2020 => Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,

PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 02,

CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,

CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
07/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda 20200302729 => Parecer: Favorável07/08/2020
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200302729 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: MÔNICA FRANCISCO => Emenda 20200302729 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça07/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200302729 => Substitutivo da CCJ => Aprovado (a) (s)07/08/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200302729 => Lei 8996/202001/09/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200302729 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 09/09/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030272907/10/2020




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