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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI2327/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.
Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam obrigadas as instituições financeiras, lotéricas e agências bancárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, a realizar o atendimento ao público em geral, no horário de 07 (sete) horas as 19 (dezenove) horas, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19.

Art. 2º – O descumprimento do previsto no artigo 1º desta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRS-RJ, em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Parágrafo único – O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de aplicação no custeio de ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do Coronavírus – “COVID-19”.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2020.

ROSENVERG REIS
Deputado Estadual



JUSTIFICATIVA
    Apesar de estarmos vivenciando período de isolamento social, tendo em vista a emergência na saúde pública causada pelo COVID-19, decretada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, temos visto aglomerações de pessoas em instituições financeiras, bancos e lotéricas no decorrer dessas semanas.

    Ainda que algumas agências bancárias estejam realizando a demarcação no chão para os clientes obedecerem a distância recomendada entre elas, com o grande número de pessoas nesses locais, fica impossível o cumprimento dessas medidas para evitar o contágio da COVID-19.

    Entendemos que precisamos de outras medidas para que possamos evitar o aumento do número de pessoas contaminadas com o coronavírus em nosso Estado.

    Assim, a determinação do funcionamento das instituições financeiras, lotéricas e bancos, no período de 07 horas até 19 horas, visa atender em um maior tempo o público em geral, de modo em que não tenhamos aglomerações nesses estabelecimentos financeiros.

    Por essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20200302327AutorROSENVERG REIS
Protocolo15860Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 08/04/2020Despacho 08/04/2020
Publicação 13/04/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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