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DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. |
ROSENVERG REIS
Deputado Estadual
Código | 20200302327 | Autor | ROSENVERG REIS |
Protocolo | 15860 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária |
Link: |
Datas:
Entrada | 08/04/2020 | Despacho | 08/04/2020 |
Publicação | 13/04/2020 | Republicação |