Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 4378/2021
EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Autor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI; ALEXANDRE FREITAS; WALDECK CARNEIRO; MARTHA ROCHA; ELIOMAR COELHO; RENATA SOUZA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art 1º Altera a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, acrescentando-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:
“Art. 14-A - As receitas resultantes da exploração de petróleo às quais o estado faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição Federal não poderão ser antecipadas ou dadas como garantia a operações de crédito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Junho de 2021.
DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ALEXANDRE FREITAS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA
JUSTIFICATIVA
A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada pela Resolução Nº 03/2019, CPI do Rioprevidência, apurou graves desvios de recursos no sistema previdenciário fluminense. O governo do estado, sobretudo a partir dos governos Cabral e Pezão, operou uma sistemática retirada de recursos da autarquia, transferindo recursos previdenciários dos servidores para o Tesouro Estadual a fim de garantir sua solvência, sem qualquer compensação.
Assim, os resultados previdenciários positivos foram deteriorados, impedindo que o fundo dos servidores pudesse formar reservas que serviriam para proteger o Rioprevidência em eventuais dificuldades. Induziu-se um crescente desequilíbrio na previdência, que agravou as dificuldades de origem. Quando se evidencia uma crise socioeconômica severa no estado, o governo não recompõe esses recursos, e passa a responsabilizar os servidores pelas dificuldades crescentes.
Nesse sentido, para evitar novos desvios e déficits nos recursos previdenciários, apresentamos o presente projeto de lei.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20210304378 | Autor | FLAVIO SERAFINI, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA |
| Protocolo | 32401 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4378/2021
