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ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
(…)
XVII - A arrecadação dos créditos tributários parcelados
XVIII - Recursos destinados à recomposição do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro antecipados em 2003, 2007 e 2011
DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA
Código | 20210304377 | Autor | FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA |
Protocolo | 32371 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | ![]() | ![]() |
Link: |
Datas:
Entrada | 17/06/2021 | Despacho | 17/06/2021 |
Publicação | 18/06/2021 | Republicação |