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ISENTA EMOLUMENTOS, DESPESAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E HONORÁRIOS DEFENSÓRIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS, CONVENIADOS OU CREDENCIADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUCIDIAL E EXTRAJUDICIAL PRESTADA AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. |
Código | 20190300027 | Autor | PODER EXECUTIVO |
Protocolo | 00000 | Mensagem | 04/2019 |
Regime de Tramitação | Ordinária |
Link: |
Datas:
Entrada | 05/02/2019 | Despacho | 05/02/2019 |
Publicação | 06/02/2019 | Republicação |