Desde o advento da Lei Complementar nacional 103, de 14 de julho de 2000, estão autorizados os Estados a instituir o Piso Salarial Regional. Considerando-se, pois, que o art. 1º, §1º, I, deste Diploma estatui que:

“Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1° A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;”

As bancadas laboral e patronal apresentaram, respectivamente, proposta de reajuste linear nos percentuais de 6,95% (seis vírgula noventa e cinco por cento) e 1,22% (um vírgula vinte e dois por cento). Todavia, acredito haver fundamentos suficientes para que não haja qualquer reajuste no piso salarial estadual, conforme demonstrado a seguir.

1. DA DEFICIÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

É sabido que o maior custo Brasil é o da mão de obra, cujos salários são altamente onerados pelos encargos que sobre ele incidem, sendo certo que o desafio para a atração de investimentos e criação de novos postos de trabalho é, além dos projetos estruturantes que diminuirão o custo logístico, a redução destes custos.

Neste quesito, o Rio de Janeiro tem ocupado, desde 2015, a lanterna da região sudeste, acumulando saldo de -513.239 postos de trabalho até 2017, quando, inclusive, puxamos o saldo nacional para o vermelho, haja vista que foram encerradas aqui 92.192 vagas. Naquele ano, fomos uma das 10 unidades da federação a acumular saldo negativo, sendo que a penúltima colocada nesse triste ranking, do Rio Grande do Sul, perdeu 8.173 postos.

No ano de 2018, quando comparado o nosso Estado aos demais do Sudeste, tivemos novo desempenho pífio, sendo o saldo fluminense positivo de 5.736 postos de trabalho, do Espírito Santo de 17.455, de Minas Gerais de 81.919 e de São Paulo de 146.596.

2. DA COMPARAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CENÁRIOS REGIONAL E NACIONAL QUANTO AO SALÁRIO MÍNIMO ESTADUAL

No ano passado, o estado do Rio de Janeiro atingiu nível recorde em 2018, registrando a maior diferença para o salário mínimo desde a criação do piso. Atualmente, o estado do Rio de Janeiro possui um piso salarial 25,1% maior que o salário mínimo nacional.

Chama a atenção o fato do piso salarial fluminense ser superior ao paulista desde 2011; em 2018 era 7,7% maior. O Gráfico abaixo ilustra essa distorção. Vela lembrar que Minas Gerais e Espírito Santo, hoje os maiores concorrentes do estado do Rio de Janeiro, não possuem lei de piso estadual, ou seja, praticam o mínimo nacional.

Gráfico 3 – Evolução da taxa de informalidade no Brasil e nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo entre 2016 e 2017

3. DAS DIVERSAS FAIXAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NA LEI EM VIGOR

A nosso ver, a política de estabelecimento de salário mínimo estadual visa a atender a discrepância entre os custos de vida do indivíduo, que se alteram de um estado para o outro.

O estabelecimento de diversas faixas divididas por categoria profissional é pretensão, no mínimo, duvidosa, haja vista que tal disposição legal é, em sua maior, parte ineficaz, haja vista a existência de convenções ou acordos coletivos de trabalho com os respectivos sindicatos para quase que a totalidade das categorias previstas com pisos salariais superiores a estes nas respectivas.

No entanto, há que se observar que a extinção dessas faixas salariais, neste momento, poderia gerar a demissão em massa de pessoas, pois abriria espaço para a contratação de novos funcionários com salários menores que os vigentes atualmente nos contratos de trabalho já firmados.

Nesse sentido, é salutar proposta legislativa de prorrogação do prazo de vigência da Lei estadual n.º 7.898, de 07 de março de 2018, até 31 de dezembro de 2020, com a manutenção dos valores vigentes na presente data, nos termos da minuta de proposta legislativa que segue em anexo.

Ao ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado.

Código	20190300044	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	00000	Mensagem	06/2019
Regime de Tramitação	Ordinária