Aguarde, carregando...Aguarde, carregando o conteúdo

Projeto de Lei


PROJETO DE LEI845/2019
            EMENTA:
            INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação nos seguintes termos:

I – apropriação de crédito presumido nas operações realizadas por estabelecimentos industriais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do mês de referência, vedada a apropriação de quaisquer outros créditos;

II – redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva resulte em 12% (doze por cento), nas saídas realizadas por estabelecimentos comerciais.

§1º Na hipótese do inciso II, os créditos relativos às aquisições ficarão limitados a 12% (doze por cento).

§2º Nos percentuais mencionados nos incisos I e II deste artigo, considera-se incluída a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contidas na lei nº 4.531, de 03 de março de 2015, relacionadas a artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


WILSON WITZEL
Governador

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 18/2019
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA”.

O presente projeto de lei tem por objetivo instituir regime diferenciado de tributação para os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, a fim de que possam optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto.

Portanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.




WILSON WITZEL
Governador

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20190300845AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem18/2019
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 26/06/2019Despacho 26/06/2019
Publicação 27/06/2019Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Economia Indústria e Comércio
03.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 845/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 845/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2019030084520190300845
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA. => 20190300845 INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA. => 20190300845 => {Constituição e Justiça Economia Indústria e Comércio Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }27/06/2019Poder Executivo
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20190300845 => MÁRCIO PACHECO => A imprimir. Deferido nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.28/06/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 845/2019 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190300845 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/07/2019
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20190300845 => Emenda (S) 01 A 10 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 03/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20190300845 => Parecer: Favorável03/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável03/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20190300845 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)04/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 845/2019 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.ºS 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.ºS 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 07, 09 E 10,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
04/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 20190300845 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Parecer 20190300845 => Parecer: Favorável com o parecer da CCJ04/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Emenda => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça04/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/07/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: RENAN FERREIRINHA => Parecer 20190300845 => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça15/07/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190300845 => Lei 8484/201929/07/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190300845 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Parcial => 05/08/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190300845 => Veto Parcial => => Sessão Ordinária realizada em 28 de agosto de 2019 - Veto Parcial retirado da Ordem do Dia
28/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190300845 => Veto Parcial => Encerrada sem debates25/09/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190300845 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto25/09/2019
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20190300845 => Emendas Constitucionais e Vetos => Relator: VANDRO FAMÍLIA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto25/09/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030084513/12/2019




Clique aqui caso você tenha dificuldade em ler o conteúdo desta página
TOPO
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PALÁCIO TIRADENTES

Rua Primeiro de Março, s/n - Praça XV - Rio de Janeiro
CEP 20010-090    Telefone +55 (21) 2588-1000    Fax +55 (21) 2588-1516

Instagram
Facebook
Google Mais
Twitter
Youtube