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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI Nº 3443/2020
            EMENTA:
            DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ ACERCA DAS ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA; CARLOS MINC; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA; DANI MONTEIRO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Esta Lei determina a elaboração de dossiê com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, orientação sexual, identidade de gênero ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O referido dossiê deverá ser elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), ou órgão equivalente, na ocasião, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.

Parágrafo Único. O dossiê citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.

Art. 3º As estatísticas contidas no dossiê deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro.

Art. 4º A metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estarem disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.

Art. 5º As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2020.

DEPUTADO(A) MARTHA ROCHA, CARLOS MINC,
MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ COM DADOS ESTATÍSTICOS, RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, e como um de seus objetivos a promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), determinou que enquanto não for editada pelo Congresso Nacional legislação específica criminalizando comportamentos LGBTIfóbicos, estes deverão ser enquadrados como crime de racismo social, em conformidade com a Lei n. 7.716/89 (Lei Caó).

Leve-se em conta ainda a Lei Estadual nº 8343/2019, que cria o subtítulo Intolerância Religiosa nos registros de ocorrência das delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro.

O presente Projeto de Lei, que é fruto de um extenso debate acumulado na Audiência Pública Crimes de Ódio e Discriminação no Rio de Janeiro - um balanço da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância e das ações da Polícia Civil, promovida pela Comissão de Combate às Discriminações e à Intolerância da Alerj, pretende garantir ferramentas de aprimoramento das políticas públicas de garantia dos direitos das populações de cada um dos segmentos supracitados.

Legislação Citada

ADO STF 26 - http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26votoMAM.pdf

Lei Federal nº 7.716 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716compilado.htm

Lei Estadual nº 8343/2019 - http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/c74470a0d2ecc31603258377005c7622?OpenDocument


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Informações Básicas

Código20200303443AutorMARTHA ROCHA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO
Protocolo25135Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 09/12/2020Despacho 09/12/2020
Publicação 10/12/2020Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Ciência e Tecnologia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20200303443 => CARLOS MINC => A imprimir e à Mesa Diretora.18/03/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200303443 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20200303443 => Parecer: Encaminhado ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes08/04/2021
Blue right arrow Icon Despacho => 20200303443 => Proposição => Urgência => Deferida.19/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça21/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: DELEGADO CARLOS AUGUSTO => Proposição => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça21/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável21/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição => Parecer: Favorável21/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20200303443 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.21/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 3443/2020 => Parecer: Pela Constitucionalidade, com Emendas21/04/2021
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20200303443 => Emenda (s) 01 a 26 => LUIZ PAULO => Sem Parecer => 21/04/2021
Acceptable Icon Votação => 20200303443 => Substitutivo CCJ => Aprovado (a) (s)28/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional => Relator: CARLOS MINC => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça28/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: MARTHA ROCHA => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça28/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça28/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: MÁRCIO CANELLA => Emenda DE PLENÁRIO => Parecer: Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça28/04/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo28/04/2021
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20200303443 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Emenda 3443/2020 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 17,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,
FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 14,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 10, 18, 25 E 26 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 09 E 24 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 11, 19 E 20 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,
PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 E 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12,
CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO		28/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200303443 => Lei 9276/202119/05/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200303443 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 08/06/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030344303/08/2021




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