Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2226/2020
EMENTA:
DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CONVID-19. |
Autor(es): Deputados RENATA SOUZA; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; VANDRO FAMÍLIA; VAL CEASA; LUIZ PAULO; RENATO COZZOLINO; MARTHA ROCHA; CARLO CAIADO; WALDECK CARNEIRO; MAX LEMOS; VALDECY DA SAÚDE; CHICO MACHADO; ENFERMEIRA REJANE; FLAVIO SERAFINI; SÉRGIO LOUBACK; ELIOMAR COELHO; SUBTENENTE BERNARDO; ZEIDAN; DR. DEODALTO; DR. SERGINHO; MARCOS MULLER; CORONEL SALEMA; FRANCIANE MOTTA; CAPITÃO NELSON; BEBETO; CARLOS MINC; ALANA PASSOS; CARLOS MACEDO; DANNIEL LIBRELON; MARINA; RENAN FERREIRINHA; DELEGADO CARLOS AUGUSTO; WELBERTH REZENDE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA; DIONISIO LINS; BRAZÃO; JOÃO PEIXOTO; ANDRÉ CECILIANO; GIL VIANNA; MARCELO DO SEU DINO; GIOVANI RATINHO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º– Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais, aplicando-se o disposto no § 1º, do artigo 99, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979.
§ 1º - Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.
§ 2º - o disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de Covid-19.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de março de 2020.
Deputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, GIOVANI RATINHO
JUSTIFICATIVA
Diante da extraordinária pandemia de coronavírus, vivemos situações excepcionais, que requerem medidas excepcionais, para preservação da saúde e da vida da nossa população. Sabendo das dificuldades financeiras e legais para se cumprir com as recomendações médicas de quarentena e isolamento, a fim de prevenir ainda mais a propagação da doença, algumas medidas emergenciais devem ser tomadas, e precisam de respaldo legal.
Neste sentido, o presente projeto de lei propõe medidas temporárias para viabilizar que as pessoas fiquem em casa e possam reduzir a possibilidade de contágio do coronavírus dos cidadãos ainda não contaminados, que valerão durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da Pandemira de Covid-19.
Assim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de saúde pública que precisamos adotar, conclamamos os Nobres Pares o apoio e a aprovação desta medida, para proteger a população em geral, que eventualmente ficará de quarentena em suas casas, pelo período que durar a vigência do estado de calamidade pública.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código | 20200302226 | Autor | RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, VAL CEASA, LUIZ PAULO, RENATO COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLO CAIADO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CHICO MACHADO, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI, SÉRGIO LOUBACK, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, DR. DEODALTO, DR. SERGINHO, MARCOS MULLER, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, CAPITÃO NELSON, BEBETO, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, RENAN FERREIRINHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WELBERTH REZENDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO, GIL VIANNA, MARCELO DO SEU DINO, GIOVANI RATINHO |
Protocolo | 15317 | Mensagem | |
Regime de Tramitação | Ordinária | | |