Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 5257/2021
EMENTA:
| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NA COR VERMELHA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA À CAMPANHA DE COMBATE À AIDS |
Autor(es): Deputado RENATA SOUZA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Artigo 1º – Ficam os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro obrigados a instalar, anualmente e durante o mês de dezembro, iluminação
na cor vermelha na parte externa dos imóveis onde funcionam, em referência ao mês Combate ao HIV/Aids.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Edifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2021.
Deputada Renata Souza
JUSTIFICATIVA
Em 40 anos de luta contra a Aids no Brasil, o país tornou-se referência mundial de prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV/Aids no mundo, Durante esse período muitas conquistas pela qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV/Aids foram alcançadas, como a distribuição gratuita de antirretrovirais e garantias jurídicas.
Se faz necessário depreender que esse conceito em sua amplitude, envolve múltiplas expressões que dizem respeito à qualidade de vida, ao acesso à saúde, ao cuidado da saúde mental, à educação, ao trabalho e renda e assistência social, dentre outras, como a visibilidade ao tema.
Entretanto, a AIDS trouxe, e continua trazendo, dois dos maiores tabus da nossa sociedade, o sexo e a morte. A pessoa que vive com HIV e Aids ainda esbarra no estigma social, preconceito e criminalização. O estigma leva ao silenciamento e ao isolamento, que, por sua vez, são fatores importantes de adoecimento e morte.
Pelas razões expostas é que apresentamos este projeto de lei que visa o fomento ao debate dos impactos do diagnóstico do HIV/AIDS das pessoas que vivem com HIV/Aids e de que forma esse tema afeta a vida das pessoas que vivem com HIV/Aids no estado do Rio de Janeiro.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20210305257 | Autor | RENATA SOUZA |
| Protocolo | 41129 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5257/2021
