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Projeto de Lei


PROJETO DE LEI163/2019
            EMENTA:
            INCLUI O PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, ESTENDENDO A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA AOS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA DE CURSOS PRÉ-VESTIBULARES.
Autor(es): Deputado DANI MONTEIRO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Acrescente-se parágrafo 10 ao artigo 1° da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 1° (…)

§10 Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos para os estudantes de cursos pré-vestibulares com renda familiar 
per captade até dois salários mínimos.” (NR)
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2019.




    DANI MONTEIRO

    JUSTIFICATIVA

    A lei estadual 8.202/18 que dispõe sobre a isenção do pagamentos de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro, ao tratar de estudantes, se refere aos do ensino fundamental, médio, técnico concomitante e subsequente e universitários da rede pública de ensino, contudo, se encontram de fora desse benefício, os estudantes que estão em processo transitório, que concluíram o ensino médio mas ainda não entraram no ensino superior, sendo estudantes de cursos pré vestibulares populares, sociais, comunitários. No Exame Nacional do Ensino Médio, em 2017, por exemplo, de 439.114 mil inscritos, apenas 40.124 eram cursistas, exemplificando o grande universo de pessoas neste regime transitório.

    A partir dos dados socioculturais de 2009 do vestibular UERJ, observamos que de 52.842 mil inscritos, 25.560 eram cursistas, contabilizando que 48,37% dos alunos inscritos para o 2º exame de qualificação do referido ano frequentava algum pré vestibular preparatório para o exame. Soma-se a isso a análise do perfil socioeconômico dos estudantes da UERJ, onde pudemos perceber o impacto de mecanismos de suporte, como um pré-vestibular, para sanar possíveis lacunas da educação básica, e contribuir na transformação deste perfil.

    Nosso objetivo é contribuir para a ampla efetivação do direito constitucional ao transporte (art. 6º da Constituição Federal), atuando, assim, para que estudantes de baixa renda tenham maiores condições de acesso às instituições de ensino preparatório, e dessa forma possuam maiores oportunidades de ingresso ao ensino superior.

    Legislação Citada

    LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
        DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



    A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

    Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


    Art. 1º-
     É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

    * Art. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
    * Nova redação dada pela 
    Lei 7830/2018.

    * Art. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
    * Nova redação dada pela
     Lei 8202/2018.


    § 1º
     - V E T A D O.

    § 2º 
    - A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.

    § 3º 
    - Fica garantido o direito ao recebimento de vale social ao acompanhante de pessoa portadora de doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com laudo médico.

    § 4º 
    - V E T A D O .

    * § 5° - Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se também como doenças crônicas a tuberculose ativa e hanseníase. 
    * Incluído pela 
    Lei 6541/2013.

    * § 6º – Será de responsabilidade dos diretores gerais das instituições federais de ensino o enquadramento, elaboração e manutenção de documento contendo a quantidade de viagens mensais a serem utilizadas por cada aluno matriculado, assim como a atestação das faturas de seus alunos encaminhadas diretamente pelas concessionárias à cada unidade.
    * Incluído pela 
    Lei 7830/2018.

    * § 7º – Os documentos de que trata o parágrafo anterior, atualizados trimestralmente, deverão estar disponíveis aos órgãos de fiscalização e ao governo do estado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
    * Incluído pela
     Lei 7830/2018.

    * § 8º – O Estado poderá buscar junto à União mecanismos de ressarcimento dos valores despendidos com o direito de que trata o caput deste artigo no que tange aos alunos da rede federal de ensino.
    * Incluído pela
     Lei 7830/2018.
    * § 9° Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para os alunos do ensino superior.
    * Incluído pela 
    Lei 8202/2018. 


    * Art. 1-A. O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis.
    * Incluído pela 
    Lei 6541/2013.
                * Art. 1-A – O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos. 
                * Nova redação dada pela 
                Lei 7123/2015.

    * Art. 1-B. Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico.
    * Incluído pela
     Lei 6541/2013.

    Art. 2º - 
    A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale-educação”, para os estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale-social”, para os portadores de deficiência e doenças crônicas, ali mencionados. 

    Parágrafo único
     - A cada “vale” será atribuído, independentemente de qual seja a linha ou serviço na qual se utilizará, o valor de R$ 1,00 (um real), correspondendo a uma passagem, no percurso e, quando for o caso, nos dias e horários nele designados, cabendo ao Poder Executivo deliberar sobre atualização daquele valor.

    Art. 3º -
     O “vale educação” será emitido pelo Estado em favor do aluno do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para ser utilizado, exclusivamente, no seu deslocamento entre a sua residência e o estabelecimento de ensino e vice-versa.

    § 1º
     - Cada beneficiário fará jus a um máximo de sessenta “vales educação” por mês, durante os semestres letivos, reduzindo-se as quantidades distribuídas em função do início e término dos períodos de férias escolares semestrais.

    § 2º
     - A distribuição do “vale educação” far-se-á através dos estabelecimentos de ensino.

    § 3º 
    - V E T A D O .

    § 4º - O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais. 
    Suprimido pela Lei 7830/2018.

    Art. 4º
     - O “vale social” será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.

    § 1º –
     O “vale-social” será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à extensão e freqüência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento.

    § 2º
     – Na avaliação de que trata o parágrafo anterior, o profissional da rede pública de saúde deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento do portador de doença crônica.

    Art. 5º -
     Os “vales educação” e “social” serão pessoais e intransferíveis, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou emprestar, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos que tiver em seu poder, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência.

    Art. 6º -
     Para cobertura das isenções de tarifas previstas nesta Lei, o “vale educação” e o “vale social” têm efeito liberatório, relativamente a tributos estaduais incidentes sobre a atividade de transporte público coletivo de passageiros e sobre o patrimônio dos prestadores de tais serviços, admitida a sua compensação e cessão, somente entre contribuintes do setor de transportes.
    § 1º
     - O disposto neste artigo também se aplica a obrigações tributárias já inscritas na Dívida Ativa Estadual e às penalidades fiscais.
    § 2º 
    - O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização do tributo e das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos “vale educação” e “vale social”.


    * Art. 6º 
    A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

    §1º
     O valor de R$ 1,00 (um real), de cada “Vale”, correspondendo a uma viagem, previsto no parágrafo único do Art. 2º desta Lei, será devidamente atualizado, na mesma data e na mesma proporção da tarifa praticada nas linhas e serviços de transporte coletivo de passageiros deste Estado.

    §2º
     A isenção concedida por essa Lei será custeada total ou parcialmente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

    §3º
     O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas, os valores e quantidades referentes aos ‘vale educação’ e ‘vale social’. (NR)
    * Nova redação dada pela Lei nº 5359/2008.

    Art. 7
    º - A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no uso normal e correto dos “vales” instituídos por esta Lei, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora às sanções daí decorrentes.

    Parágrafo único
     – O Poder Público deverá fazer constar nos futuros contratos de concessão e permissão de transportes coletivos, cláusula com determinação de adaptação gradativa da frota, para pessoas com deficiência, obedecidas as prescritas em legislação vigente.

    Art. 8º 
    - A bilhetagem eletrônica, juntamente com os cartões de que trata a Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, entrarão em vigor até 01 de julho de 2006.

    Art. 9º - 
    Para os fins desta Lei, consideram-se portadores de deficiência os assim definidos pelo Decreto Federal nº 5.296/2004.

    Art. 10
     - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei.

    Art. 11
     - V E T A D O.

    * Art. 11
     Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 4º da Lei nº 3.339, de 29 de dezembro de 1999; a Lei nº 3.357, de 07 de janeiro de 2000; e o artigo 5º da Lei nº 3.650, de 21 de setembro de 2001.

    * Veto derrubado pela ALERJ. Publicado no D.O. - P.II, de 21/03/2005. Republicado no D.O. - P.II, de 22/03/2005.
    Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2005.


    ROSINHA GAROTINHO

    Governadora

    Atalho para outros documentos



    Informações Básicas

    Código20190300163AutorDANI MONTEIRO
    Protocolo001118Mensagem
    Regime de TramitaçãoOrdinária
    Link:

    Datas:

    Entrada 26/02/2019Despacho 26/02/2019
    Publicação 27/02/2019Republicação

    Comissões a serem distribuidas

    01.:Constituição e Justiça
    02.:Educação
    03.:Transportes
    04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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